Banca de QUALIFICAÇÃO: MARIANA ROCHA SOUSA SEVERINO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : MARIANA ROCHA SOUSA SEVERINO
DATA : 11/09/2017
HORA: 09:00
LOCAL: UFRN - NUCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
TÍTULO:

As Agências Reguladoras e o Direito do Consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo

PALAVRAS-CHAVES:

Agências Reguladoras. Ordem Econômica. Estado Regulador. Vulnerabilidade. Direito do Consumidor.

PÁGINAS: 157
RESUMO:

A presente pesquisa se destina a análise das Agências Reguladoras no âmbito do modelo de Estado Regulador brasileiro, por meio do estudo sobre o desenvolvimento dessa nova estruturação estatal, em meio a necessidade da instituição de uma nova Ordem Econômica. Com a ascensão do Estado Regulador, o Estado passa a assumir o papel de interventor sobre a economia, revalorizando as forças de mercado, estimulando a livre iniciativa e livre concorrência, fiscalizando, planejando, regulando e sancionando os agentes econômicos, com possibilidade de atuação no domínio econômico, assumindo um papel de agente na economia, garantindo as condições mínimas de subsistência da população. Em meio ao contexto de regulação, o Estado cria as Agências Reguladoras, como autarquias dotadas de autonomia reforçada, objetivando realizar as atividades regulatórias diante dos setores específicos a que fossem destinadas. Para a realização deste estudo, a metodologia utilizada será o método indutivo, por meio da pesquisa indireta, com a realização de revisão bibliográfica da doutrina e legislação constitucional e infraconstitucional, através do procedimento histórico e comparativo. Com base no art. 170 da Constituição Federal, que institui os princípios da Ordem Econômica, será observado o surgimento do Estado Regulador e os desígnios sobre a forma de atuação, mediante a intervenção sobre e no domínio econômico. Observará a atuação das Agências Reguladoras por meio das funções atribuídas a estes órgãos, analisando os percalços sobre a atuação das Agências, em meio as situações que colocam sua legitimidade democrática em questionamento no tocante à participação popular nestes setores, em conjunto com as demais dificuldades de atuação, mediante análise dos diversos interesses tutelados. Será realizado um breve enfoque das atividades desempenhadas pelas Agências Reguladoras Federais, como forma também de verificar os aspectos que mais dificultam o exercício das suas funções. Em continuidade ao estudo, é realizada a inter-relação desta temática com o direito do consumidor, em meio ao contexto da prestação dos serviços públicos por meio da remuneração direta, seja o próprio Poder Público ou pelos concessionários e permissionários. A aproximação dessas temáticas objetiva buscar o equilíbrio das relações entre os prestadores de serviços e os usuários, com a possibilidade de aplicação da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), buscando gerar maior segurança, proteção, qualidade e eficiência nos serviços prestados. Sobre esse aspecto, será analisada a atuação das Agências Reguladoras como forma de equilibrar as relações, as quais são reconhecidamente desequilibradas em decorrência da vulnerabilidade acometida aos usuários-consumidores, intensificada com o novo perfil de consumo realizado no meio eletrônico. Para tal, será observada a possibilidade da instituição da Agência Nacional do Consumidor (ANC), concluindo-se não ser esta a forma mais viável de lidar com a necessidade de equilibrar as relações de consumo, sendo sugeridos como alternativas um maior rigor fiscalizatório e sancionatório pelas Agências já existentes sobre os setores envolvidos, em conjunto com o Projeto de Lei nº 52/2013, que envolve a criação da Lei Geral das Agências Reguladoras e o Projeto de Lei nº 281/2012, que introduz ao Código de Defesa do Consumidor a proteção no âmbito do comércio eletrônico, os quais finalizados os trâmites dos processos se tornarão alternativas mais seguras, prudentes e eficazes para gerar maior proteção nas relações aqui tratadas.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1149575 - IVAN LIRA DE CARVALHO
Interno - 1753603 - PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
Externo ao Programa - 1254860 - FABRICIO GERMANO ALVES