PPGD/CCSA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Telefone/Ramal: (84) 3342-2288/102 https://posgraduacao.ufrn.br/ppgd

Banca de QUALIFICAÇÃO: HERMANO VICTOR FAUSTINO CAMARA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : HERMANO VICTOR FAUSTINO CAMARA
DATA : 30/08/2017
HORA: 10:00
LOCAL: UFRN - NUCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
TÍTULO:

ESTUDOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS NO ENSINO BÁSICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO


PALAVRAS-CHAVES:

 Ensino Jurídico na educação básica. Constituição. Teorias
curriculares. Educação em Direitos Humanos. Projeto de Lei do Senado n°
70/2015.


PÁGINAS: 119
RESUMO:

O direito fundamental à educação, que tem natureza social e demanda um
agir positivo do Estado, compreende a formação cidadã e o preparo do
educando para o exercício da cidadania. Sua concretização é pressuposto
para o exercício de diversos outros direitos, pois não há falar em dignidade
humana sem a efetivação do direito à educação. Nessa perspectiva, é papel
da educação a formação jurídica elementar e a difusão de conhecimentos
relacionados ao conteúdo constitucional, tanto no que diz respeito à
proteção dada aos direitos fundamentais quanto no que tange às estruturas
do Estado e aos mecanismos inerentes à atuação cidadã. Partindo desse
pressuposto, analisa-se aqui a viabilidade de se incluir nos currículos da
educação básica o ensino jurídico-constitucional, com vistas à efetivação da
cidadania através do direito à educação. Para isso, são consideradas as
contribuições das principais teorias curriculares críticas e pós-críticas,
promovendo-se um entendimento do papel da escola, que não mais deve
servir meramente de aparelho ideológico do Estado para a reprodução do
status quo, nos moldes da crítica althusseriana, mas deve, sim, servir de
espaço para a formação de humanidades e difusão do respeito às demandas
sociais e de reconhecimento das minorias. Essa reflexão não pode
desconsiderar a vasta teorização em torno da sistemática da educação em
direitos humanos, tendência internacional que oferece diversos nortes para a
aplicação de políticas públicas tendentes a promover a difusão do ensino
jurídico-constitucional no ambiente escolar. A partir dessas teorizações,
discutem-se aqui quais os conteúdos devem compor esse ensino jurídico, e
quais as metodologias adequadas para a concretização dessa prática,
levando-se em conta toda a profusão de possibilidades que a
contemporaneidade coloca à disposição de docentes e discentes, bem como
a necessidade de se estabelecer uma prática educativa pautada no diálogo e
na formação de humanidades, bem como na construção de uma cultura de
respeito aos direitos humanos. Ademais, são consideradas as experiências
pedagógicas históricas que já tiveram lugar no Brasil relativamente às
tentativas de promover o ensino jurídico na educação básica, e, a partir da
crítica a essas tentativas, comenta-se a proposição legislativa em curso no
Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado nº 70/2015, que visa alterar
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para promover a inclusão do ensino
jurídico-constitucional nos currículos da educação básica brasileira. Por fim,
com base em todas as discussões promovidas, apresenta-se uma proposta de
disciplina capaz de efetivar essa medida nas grades dos níveis fundamental e
médio de ensino no Brasi.


MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1167852 - JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
Presidente - 1197589 - MARIA DOS REMEDIOS FONTES SILVA
Interno - 1753603 - PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
Notícia cadastrada em: 28/08/2017 11:39
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