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Banca de DEFESA: JOSÉ ANSELMO DE CARVALHO JÚNIOR

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : JOSÉ ANSELMO DE CARVALHO JÚNIOR
DATA : 15/02/2017
HORA: 07:00
LOCAL: UFRN - NUCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
TÍTULO:

O DIREITO E O CUSTO DOS DIREITOS: ANÁLISE DAS DESPESAS DO ESTADO BRASILEIRO COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE


PALAVRAS-CHAVES:

Direitos fundamentais; Direito à saúde; custos dos direitos.


PÁGINAS: 147
RESUMO:

Os direitos fundamentais, em linha com os direitos humanos, são compreendidos como direitos sindicáveis judicialmente, tendo o Estado como o detentor de um dever de satisfazê-los. Para tanto, necessita o Estado de recursos, uma vez que a realização dos direitos fundamentais também implica a realização de despesas públicas. É superada a dicotomia entre direitos positivos e negativos e de gerações de direitos, apresentando-se os mesmos como necessidades públicas que precisam ser satisfeitas com recursos públicos. Nesta perspectiva, os direitos têm custos, todos os direitos; cada direito fundamental corresponde um dever do Estado; e o custo de cada direito não corresponde, necessariamente, ao mesmo custo do dever do Estado, uma vez que precisa manter uma estrutura administrativa eficiente para satisfazê-los. A Constituição Federal estabeleceu um critério de eficiência consistente no emprego (despesa) de uma quantidade mínima da receita de impostos, de cada Ente da Federação, em ações e serviços públicos de saúde, embora as fontes de financiamento do direito à saúde não se restrinjam aos impostos, havendo as contribuições para o sistema da seguridade social. O presente trabalho analisou o direito à saúde sob a perspectiva de seu custo, com instrumentos metodológicos da chamada “análise econômica do direito” e avaliou o cumprimento do dever dos Estados e da União inscrito na Constituição sob o critério jurídico da despesa mínima, durante os exercícios de 2013 a 2015. 


MEMBROS DA BANCA:
Interno - 3204015 - FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
Externo à Instituição - MARCELO LABANCA CORRÊA DE ARAÚJO - PUC-PE
Presidente - 2199638 - VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
Notícia cadastrada em: 30/01/2017 10:45
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