PERSPECTIVAS DO ACESSO À JUSTIÇA INTERNACIONAL PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE MATRIZ BRASILEIRA
Empresas; Pessoa jurídica Privada; Acesso à Justiça Internacional; Jurisdição Internacional; Direitos Fundamentais; Sujeito de Direito Internacional; Direito Transnacional;
Em um contexto de economia transnacional, pautado na multiplicidade de interações entre diversos atores sociais, é possível notar que, ao passo que as pessoas jurídicas de direito privado obtêm espaço no cenário transnacional, às mesmas não é garantido em sua plenitude o status de sujeito de direito internacional. O não reconhecimento como devido prejudica a garantia de direitos fundamentais das mesmas no plano supranacional, sobretudo no que concerne ao embaraço de estas verem solucionadas as suas controvérsias ou de terem investigadas e julgadas violações aos seus direitos feitas por outros sujeitos em uma instancia internacional. Assim, o objeto do presente estudo é a análise dos instrumentos existentes à disposição da pessoa jurídica privada, em especial a de matriz brasileira, para a concretização e segurança dos seus direitos e garantias fundamentais no âmbito interamericano e universal, frente a aparente inexistência de jurisdição global acessível à esses sujeitos. Com o foco nas perspectivas do acesso à justiça internacional, busca-se averiguar, utilizando-se de método dedutivo e analítico, com análise de normativa e jurisprudência internacional, como a proteção dos direitos da pessoa jurídica de matriz brasileira pode ser efetivada atualmente e qual a perspectiva desta de acesso à justiça no plano supranacional.