Banca de QUALIFICAÇÃO: LEILA REGINA DE BRITO ANDRADE CARTAXO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO DE MESTRADO foi cadastrada pelo programa.

DISCENTE: LEILA REGINA DE BRITO ANDRADE CARTAXO
DATA: 13/05/2016
HORA: 11:30
LOCAL: PPGD - UFRN
TÍTULO:

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: UMA PERSPECTIVA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL

RESUMO:

A presente dissertação tem o objetivo precípuo de apreciar a legitimidade jurídico-constitucional da redução da maioridade penal no Brasil. O trabalho busca demonstrar os postulados filosóficos, morais e jurídicos que assentam a imputação. Partindo da defesa de que somente com um olhar cuidadoso é possível chegar à imputação devida, serão descritos os requisitos da inimputabilidade das pessoas que não atingiram a maioridade penal e quais os ditames que a estabelecem. Ao longo do texto, destacar-se-á o contexto histórico no qual foi fixada a idade penal mínima em dezoito anos, bem como em que aspecto essa previsão estaria inserida nas cláusulas pétreas. O estudo do tema revela a preocupação da sociedade com o aumento da violência e a disseminação pela mídia da redução da idade penal mínima como sendo a solução “mágica”. A partir disso, tratou-se do elemento social e das estatísticas da violência, passando pelo valor da interpretação da disposição normativa penal à luz dos direitos e garantias fundamentais que impõem o respeito aos princípios, em especial à dignidade humana. A análise visa abordar que a resolução do problema da violência não pode justificar a redução e, ao mesmo tempo, que não há coerência em defender que seja redefinida uma redução na idade de imputação das pessoas no Direito brasileiro, até porque existe previsão de punição para os adolescentes em conflito com a lei. Assim, com base nos elementos teóricos e empíricos arrolados no desenvolvimento, conclui-se, enfim, pela inconstitucionalidade da referida proposta, diante da impossibilidade de se modificar cláusula pétrea.

PALAVRAS-CHAVE:

maioridade penal; redução; inimputabilidade; imputação; cláusula pétrea

PÁGINAS: 156
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito

MEMBROS DA BANCA:
Externo ao Programa - 2293373 - LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
Interno - 1753603 - PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
Presidente - 1675264 - RICARDO TINOCO DE GOES