Banca de QUALIFICAÇÃO: KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA
DATA: 18/05/2015
HORA: 16:00
LOCAL: NUCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
TÍTULO:

A EFETIVIDADE DOS TRATADOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA CÍVEL DO MERCOSUL EM FACE DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

PALAVRAS-CHAVES:

 Integração Regional, Cooperação Jurídica; Homologação; Protocolo de Las Leñas. Soberania

PÁGINAS: 110
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
SUBÁREA: Direito Público
ESPECIALIDADE: Direito Constitucional
RESUMO:

O objetivo deste trabalho é analisar a aplicação e a efetividade, no Brasil, dos Protocolos sobre Cooperação Jurídica Cível no âmbito do MERCOSUL em face do Direito Interno Brasileiro.  O Protocolo de Medidas Cautelares de Ouro Preto e o Protocolo de Las Leñas sobre cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa celebrados no âmbito do MERCOSUL disciplinam as regras e mecanismos da Cooperação entre os países do Bloco, especialmente o Protocolo de Las Leñas, no que diz respeito ao reconhecimento/homologação e a execução das sentenças e laudos arbitrais estrangeiros. Do estudo, constata-se que a cooperação jurídica mercosulina não prevalece em território brasileiro pela falta de aplicação dos tratados, com especial alerta para a Extraterritorialidade das Sentenças e Laudos Arbitrais provenientes dos países membros do bloco, o que afasta a eficácia das mesmas dentro do território brasileiro. Em suma, isto se deve ao posicionamento adotado pelo STF e posteriormente pelo STJ na medida em que pontos importantes dos Acordos Internacionais não estão sendo observados no Brasil, o que vai de encontro a um dos princípios da Constituição Federal, em seu artigo 4º, parágrafo único, que é a busca pela integração da América Latina, por apego extremado à Soberania Nacional, o que reflete na falta de segurança jurídica.   

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 2222637 - ARTUR CORTEZ BONIFACIO
Presidente - 1570072 - JAHYR PHILIPPE BICHARA
Interno - 1657901 - YARA MARIA PEREIRA GURGEL