PPGD/CCSA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Telefone/Ramal: (84) 3342-2288/102 https://posgraduacao.ufrn.br/ppgd

Banca de DEFESA: THOMAS KEFAS DE SOUZA DANTAS

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: THOMAS KEFAS DE SOUZA DANTAS
DATA: 29/12/2014
HORA: 09:00
LOCAL: UFRN - NUCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
TÍTULO:

OS LIMITES CONSTITUCIONAIS AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE PATENTE E SEUS REFLEXOS NA IPGN


PALAVRAS-CHAVES:

Patente, Limites Constitucionais, Direito e Desenvolvimento, IPGN


PÁGINAS: 164
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
SUBÁREA: Direito Público
ESPECIALIDADE: Direito Constitucional
RESUMO:

Antes de buscar entender a propriedade industrial, é interessante ter em mente que, assim como todos os demais tipos de propriedade, os bens intelectuais aplicáveis na indústria e comercio são garantias constitucionais não absolutas. Baseando-se no pensamento de Montesquieu, busca-se mostrar que o abuso do poder econômico no modelo capitalista é inerente à própria existência da liberdade desse poder. Mostrar-se-á como as condutas de abuso de poder de liberdade econômica podem interferir na propriedade industrial, tomando mais precisamente à indústria do petróleo como referência. Sendo o sistema de patentes um dos poucos sistemas jurídicos que conseguem atingir proporções globais, esse crescimento exacerbado de concessões de patentes nos países desenvolvidos pode vir a afetar a indústria nacional. Dentre as quais a indústria petrolífera, objeto do presente trabalho. Hoje já é fato que a Petrobras, empresa mista brasileira, possui tecnologia de ponta em vários setores da indústria petrolífera, e é uma das que mais investe em desenvolvimento de novas tecnologias. Contudo, se fora do país é cada vez mais fácil conseguir uma patente por conteúdos com um quesito cada vez menor de inovação, é cada vez mais certo também que o desenvolvimento de tecnologias nas empresas de países em desenvolvimento poderá ser, ou será, minado por conflitos internacionais envolvendo patentes. Em resumo, os direitos protegidos e negociados no campo da propriedade industrial, são essencialmente, decorrências diretas do direito à propriedade. E como tal, sofre com algumas restrições constitucionais à plenitude de tal direito. O objetivo geral do presente dissertação é estabelecer a relação entre o interesse público da Indústria do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e os limites constitucionais impostos para o livre exercício do direito de patente, para então confirmar ou não a nossa hipótese de que o artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial é contrário aos objetivos existentes no artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil. As hipóteses do trabalho dissertativo serão investigadas através de pesquisa bibliográfica com a leitura de doutrina especializada nos seguintes ramos do direito: constitucional, econômico, internacional, do petróleo e da propriedade intelectual, bem como através de análise de casos e dos depósitos em bancos de dados de patentes nacionais e internacionais relacionados à temática proposta. A pesquisa visa analisar os aspectos relevantes da natureza jurídica imputada à IPGN constitucionalmente, confrontando com os limites constitucionais ao livre exercício do direito patentário, tendo por finalidade delinear os limites de atuação do estado na regulação da economia, em especial, a viabilidade de aplicação de limitações ao direito da propriedade em prol do interesse nacional sobre a estratégica indústria energética. Há uma preocupação em aprofundar e abranger as ações e reações da economia e sua dinâmica concorrencial bem como das políticas públicas advindas das diretrizes estabelecidas pelos entes estatais em prol do desenvolvimento econômico insculpido no texto constitucional. Busca-se o confrontar os direitos fundamentais à propriedade e ao desenvolvimento econômico, frente ao interesse público, limitantes destes primeiros. Quanto aos objetivos, a pesquisa será teórico-descritiva e na seara da propriedade industrial, que tange os possíveis reflexos de normas reguladoras e limitantes ao direito de propriedade na indústria do petróleo. Para se estabelecer de que forma o Estado irá mitigar o direito de propriedade intelectual, aborda-se, num primeiro momento, uma definição do conceito de interesse público a partir da teoria geral do Estado e do caráter soberano do Estado. Diferenciando a soberania popular e a soberania nacional, a fim de estabelecer um conceito diferenciado entre interesse popular e interesse nacional, que irão, por sua vez compor a definição do interesse público. No segundo momento, será abordada a temática dos direitos de propriedade industrial e de que forma dar-se-á seu livre exercício, na esfera constitucional, infraconstitucional, e demonstrando-se a utilização dos direitos de propriedade industrial com exemplos do mercado e da IPGN. Após situar o direito de propriedade industrial, na constituição e nas legislações nacionais, estabelecer sua relação com o desenvolvimento nacional e regional, será abordado em especial nesse capítulo o direito patentário, como forma mais usual de proteção à propriedade intelectual na IPGN. Será realizado um estudo apontando o número de patentes na área da indústria analisada, demonstrando com dados concretos a importância do setor para o desenvolvimento industrial.Por fim, pretende-se caracterizar o relação entre a função social da propriedade intelectual e o objetivo constitucional do desenvolvimento, demonstrar o caráter estratégico do petróleo para o Brasil no cenário nacional e internacional, e colocar em cheque a hipótese da pesquisa que prevê que mesmo com grandes investimentos, a falta de segurança jurídica do setor acaba por não ter um volume considerável de investimento quanto poderia.


MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - HIRDAN KATARINA DE MEDEIROS COSTA - USP
Interno - 1753603 - PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
Presidente - 1298976 - YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
Notícia cadastrada em: 19/12/2014 16:05
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