Os limites do poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça no contexto do Estado Constitucional brasileiro

A criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorreu da constatação de uma série de lacunas do Poder Judiciário brasileiro, relacionadas, sobretudo, à morosidade processual, à inefetividade das decisões judiciais, assim como à falta de mecanismos que viabilizassem, de maneira eficaz, a responsabilização disciplinar dos magistrados. O órgão foi concebido constitucionalmente como integrante do Poder Judiciário, dotado de natureza administrativa e com atribuições estatuídas no art. 103-B, § 4º da Constituição vigente, dentre as quais se destaca a de editar regulamentos que viabilizem a sua atuação. No entanto, desde que entrou em vigor, a Emenda suscitou amplas discussões, atreladas, em especial, à constitucionalidade do CNJ, o que se deu através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3367, ante a suposta violação aos princípios da separação de poderes e da forma federativa, assim como aos limites do seu poder regulamentar, a exemplo do que fora ventilado na ADI nº 3823/DF, esta versando sobre a Resolução nº 07, que disciplinou a vedação da prática do nepotismo no Poder Judiciário. Nesse sentido, ante a problemática delineada, e à ausência de consonância entre doutrina e jurisprudência sobre o assunto, o presente estudo teve por objeto a delimitação dos limites do poder regulamentar do CNJ, através da justificação da sua criação, demonstração da sua imprescindibilidade, análise da sua natureza administrativa e constatação da compatibilidade da sua atuação regulamentar aos ditames constitucionais. Para tanto, foi adotado o método dedutivo e realizada pesquisa de cunho bibliográfico e documental.