REGIME JURÍDICO DOS INCENTIVOS FISCAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ORDEM ECONÔMICA
extrafiscalidade, incentivos fiscais, ordem econômica.
A presente investigação científica reconhece a autorização concedida pela Constituição Federal ao Estado para intervir no comportamento dos agentes econômicos, através de diferentes meios, dentre eles, os incentivos fiscais. Compreende que tais incentivos podem acarretar tanto reflexos salutares, como perversos e divorciados dos objetivos traçados pela Carta Magna, o que faz surgir a necessidade de se analisar a questão das políticas tributárias relacionadas à concessão de incentivos fiscais especialmente em face dos princípios que regem a Ordem Econômica, verificando-se se tais princípios foram respeitados ou se o Brasil adotou medidas protecionistas injustificadas. Partindo desse contexto, a pesquisa do tema exigiu a aproximação de diferentes ramos do direito, razão pela qual foi desenvolvido através de pesquisas bibliográficas em áreas como direito constitucional, direito econômico, direito tributário, direito financeiro e análise econômica do direito. O presente estudo verifica as motivações e objetivos que embasam as justificativas adotadas para o uso dos incentivos fiscais, buscando empiricamente responder se o seu uso é razoável e se coaduna com os ditames consagrados na Constituição Federal de 1988. A resposta para essa questão de pesquisa será buscada por intermédio de análise doutrinária, da jurisprudência e casos concretos. Para tanto o estudo se inicia com a evolução histórica da extrafiscalidade, analisa os princípios que norteiam os agentes econômicos, trata especificamente do regime jurídico dos incentivos fiscais e os resultados alcançados pelos casos concretos nos quais as políticas tributárias com cunho extrafiscal foram adotadas, a fim de demonstrar os desdobramentos positivos e negativos oriundos da adoção de tais incentivos fiscais