PPGD/CCSA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Telefone/Ramal: (84) 3342-2288/102 https://posgraduacao.ufrn.br/ppgd

Banca de QUALIFICAÇÃO: LUCIANA MONTENEGRO MATOS

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: LUCIANA MONTENEGRO MATOS
DATA: 28/05/2014
HORA: 10:00
LOCAL: Sala de Reuniões do NPJ/PPGD
TÍTULO:

REGIME JURÍDICO DOS INCENTIVOS FISCAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ORDEM ECONÔMICA


PALAVRAS-CHAVES:

extrafiscalidade, incentivos fiscais, ordem econômica.


PÁGINAS: 131
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
SUBÁREA: Direito Público
ESPECIALIDADE: Direito Constitucional
RESUMO:

A presente investigação científica reconhece a autorização concedida pela Constituição Federal ao Estado para intervir no comportamento dos agentes econômicos, através de diferentes meios, dentre eles, os incentivos fiscais. Compreende que tais incentivos podem acarretar tanto reflexos salutares, como perversos e divorciados dos objetivos traçados pela Carta Magna, o que faz surgir a necessidade de se analisar a questão das políticas tributárias relacionadas à concessão de incentivos fiscais especialmente em face dos princípios que regem a Ordem Econômica, verificando-se se tais princípios foram respeitados ou se o Brasil adotou medidas protecionistas injustificadas. Partindo desse contexto, a pesquisa do tema exigiu a aproximação de diferentes ramos do direito, razão pela qual foi desenvolvido através de pesquisas bibliográficas em áreas como direito constitucional, direito econômico, direito tributário, direito financeiro e análise econômica do direito. O presente estudo verifica as motivações e objetivos que embasam as justificativas adotadas para o uso dos incentivos fiscais, buscando empiricamente responder se o seu uso é razoável e se coaduna com os ditames consagrados na Constituição Federal de 1988. A resposta para essa questão de pesquisa será buscada por intermédio de análise doutrinária, da jurisprudência e casos concretos. Para tanto o estudo se inicia com a evolução histórica da extrafiscalidade, analisa os princípios que norteiam os agentes econômicos, trata especificamente do regime jurídico dos incentivos fiscais e os resultados alcançados pelos casos concretos nos quais as políticas tributárias com cunho extrafiscal foram adotadas, a fim de demonstrar os desdobramentos positivos e negativos oriundos da adoção de tais incentivos fiscais


MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1687253 - ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
Interno - 2222637 - ARTUR CORTEZ BONIFACIO
Interno - 1358062 - MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
Notícia cadastrada em: 22/05/2014 12:09
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