PPGD/CCSA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Telefone/Ramal: (84) 3342-2288/102 https://posgraduacao.ufrn.br/ppgd

Banca de DEFESA: ELISSANDRA BARBOSA FERNANDES FILGUEIRA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: ELISSANDRA BARBOSA FERNANDES FILGUEIRA
DATA: 26/08/2013
HORA: 10:00
LOCAL: UFRN - NUCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
TÍTULO:

JUSTIÇA RESTAURATIVA NO SISTEMA PENAL E PROCESSUAL PENAL COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL DE DIREITO


PALAVRAS-CHAVES:

JUSTIÇA RESTAURATIVA. SISTEMA CRIMINAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTADO DEMOCRÁTICO
CONSTITUCIONAL DE DIREITO.


PÁGINAS: 235
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
SUBÁREA: Direito Público
ESPECIALIDADE: Direito Constitucional
RESUMO:

Diante do atual modelo penal e processual penal não atender aos reclamos das partes
interessadas, gerando um descrédito na Justiça de um modo geral, surge a Justiça
Restaurativa como uma alternativa para solucionar tais problemas e como elemento de
concretização do Estado Democrático Constitucional de Direito. A Constituição Federal de
1988 representa o símbolo maior do processo de democratização e de constitucionalização
nacional. O Princípio da Dignidade da Pessoa contida no texto constitucional consiste num
dos principais fundamentos da República Federativa do Brasil, funcionando como respaldo
aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, sobretudo na seara criminal. A partir do
processo de constitucionalização nacional, ocorre uma releitura das legislações infraconstitucionais,
que passam a ser interpretadas de acordo com o texto constitucional.
Atualmente, a conjuntura jurídico-penal pátria está associada à idéia de garantismo, ligada
ao conceito de Estado Democrático Constitucional de Direito. Apresenta-se a Justiça
Restaurativa como um novo modelo de Justiça Penal, mais flexível e humanizado, visando
além da aplicação da pena imposta pelo Estado, superar uma situação de conflito, na busca
por resultados positivos no combate e redução da criminalidade, a satisfação da vítima e a
mudança da cultura de violência, compatível com as diretrizes do Estado Democrático
Constitucional de Direito. A partir da análise do direito internacional e de projetos e
legislações nacionais envolvendo a Justiça Restaurativa, percebe-se a eficácia das medidas
restaurativas na solução de conflitos dentro do Processo Penal, além da satisfação da
vítima, do infrator e de familiares na participação dos encontros restaurativos, constituindo
ferramenta de satisfação da dignidade humana, dentro de uma perspectiva humanista e
garantista.


MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - DJASON BARBOSA DA CUNHA - FAL
Presidente - 1197589 - MARIA DOS REMEDIOS FONTES SILVA
Interno - 1149384 - WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
Notícia cadastrada em: 14/08/2013 20:13
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