HABITAR POR DIREITO: locação social no Brasil
direito à moradia; direito à propriedade; política habitacional no Brasil; locação social.
A tese se propõe a analisar a viabilidade da locação social como uma possibilidade de provisão habitacional no Brasil. Considerando que a carência de moradias ainda é uma realidade no país, vislumbra-se no cenário da habitação novas políticas que não contemplam a aquisição definitiva, mas sim o arrendamento e a locação como alternativas gerenciadas pelo Estado para prover a população de moradia adequada, que são os casos de políticas públicas de locação social. A partir da análise sobre o significado da casa e suas derivações, da perspectiva jurídica sobre a dicotomia entre direito à moradia e direito à propriedade e as implicações legais do aluguel no cenário brasileiro e a leitura de algumas experiências nacionais e internacionais, assim como o sistema jurídico brasileiro que ampara a possibilidade de aplicação desse tipo de provisão de moradia, esta tese contempla a possibilidade da locação social como uma forma de provisão habitacional. Para realização dessa pesquisa, de natureza eminentemente qualitativa, teve como vértice da pesquisa a análise documental de legislação e políticas habitacionais brasileiras, assim como análise de algumas experiências internacionais de políticas de locação social a partir de bibliografia, consulta de sítios eletrônicos e fontes oficiais. O trabalho se caracteriza por uma leitura conceitual sobre direito à moradia e novas formas de provisão habitacional, contemplando a viabilidade de implementação de política de locação social como uma forma de acesso à moradia, mas com as garantias jurídicas que assegurem ao morador a efetiva contemplação de seu direito.