O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SUA PROTEÇÃO NO AMBIENTE INTERNACIONAL E BRASILEIRO.
Direitos Humanos. Alimentação. Políticas Públicas. Segurança Alimentar.
O Direito Humano à Alimentação Adequada tem previsão internacional nos diplomas de proteção aos direitos humanos, ratificados pelo Brasil. Assim, o direito à alimentação adequada é um direito fundamental, que está inserido no bloco do que se considera, como um direito mínimo à existência do indivíduo, que deve ser resguardado como uma obrigação do Estado de direito. A fome endêmica no país é um tema de importante relevância social e jurídica, pois mesmo com toda a evolução legislativa de proteção aos Direitos Humanos a fome ainda está presente, atingindo, no Brasil, os grupos em situação de vulnerabilidade social. O Brasil vinha evoluindo quanto a diminuição da fome endêmica, principalmente entre os anos de 2003 a 2014, quando o país saiu do mapa da fome no contexto mundial, por meio de políticas públicas que foram realizadas buscando resolver esse problema social tão desumano, oportunizando a igualdade material. No entanto, atualmente, os problemas socioeconômicos enfrentados pelo Brasil, estão fazendo com que o país retorne ao mapa da fome no plano mundial. A pesquisa em comento, busca demonstrar, que o direito humano à alimentação adequada é reconhecido no Brasil, e que por meio das políticas públicas será possível implementar uma agenda de ações com base nas normas constitucionais e normas advindas dos tratados de direito internacional de proteção ao Direito Humano à Alimentação Adequada, obtendo êxito no combate à fome. O Brasil, ao ratificar os Tratados de proteção aos Direitos Humanos no plano internacional, também se torna obrigado a proteger e concretizar o Direito Humano à Alimentação Adequada, por meio da atividade administrativa e jurisdicional do Estado. As políticas públicas são necessárias para que os direitos sociais básicos, sejam concretizados aos indivíduos que pelas incapacidades, precisam readquirir a liberdade para exercer os direitos fundamentais. A metodologia utilizada foi a dedutiva com análise bibliográfica e jurisprudencial de direito interno e internacional, trabalhando dados, por meio da verificação das políticas públicas de Estado. A problemática desenvolvida está relacionada a uma crescente diminuição das prestações do Estado na garantia dos direitos sociais e fundamentais, comprometendo os dados de desenvolvimento e aumentando, consequentemente, as estatísticas de vulnerabilidade social no país, em decorrência de políticas recentes, de contenção de gastos e diminuição dos investimentos, em assistência social, que estão aumentando os índices de Insegurança Alimentar e Nutricional. A pesquisa quer demonstrar que o Brasil vai resguardar o Direito Humano à Alimentação Adequada, por meio da continuidade de políticas públicas, voltadas aos grupos em situação de vulnerabilidade social, assim como no contexto internacional, por meio de mecanismos de cooperação, diálogo e solidariedade na atividade jurisdicional, garantindo a segurança alimentar.