O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE ANTE A MONETIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET: APONTAMENTOS LEGAIS PARA UMA PERSPECTIVA REGULATÓRIA
Dados pessoais; monetização; proteção; privacidade; regulação.
O presente trabalho teve por objetivo lançar uma visão jurídica sobre o cenário de monetização de dados pessoais com vistas a sugerir perspectivas regulatórias destas atividades econômicas, almejando, com isto, conferir maior proteção ao direito fundamental à privacidade. Para tanto, realizou breve apanhado da evolução deste direito, até alcançar a necessidade da proteção de dados pessoais e suas inerentes problemáticas. Inseriu este direito nos paradigmas da sociedade da informação, sociedade em rede e ciberespaço para, contextualizando-o, dele extrair um conteúdo protetivo capaz de abarcar as complexidades próprias deste cenário de protagonismo dos dados e informações. Após, buscou sugerir, a partir da análise do arcabouço legal nacional e considerando as construções teóricas previamente realizadas, apontamentos regulatórios aptos a abordar o tratamento de dados pessoais. Logrou indicar certas proposituras, gerais, abstratas e atemporais, para orientar a atuação do Estado neste intento. Concluiu pela necessidade de edição de lei específica de proteção de dados pessoais, de criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados e por uma atuação regulatória pautada na perspectiva do risco e do “code is law”, de Lawrence Lessig.