Banca de DEFESA: INGRID DE OLIVEIRA PONTES

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : INGRID DE OLIVEIRA PONTES
DATA : 28/08/2026
HORA: 14:00
LOCAL: Ambiente virtual https://meet.google.com/dsq-dqtf-ngr
TÍTULO:

A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO FUNDAMENTO DE REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS

PALAVRAS-CHAVES:

Inteligência Artificial. Regulação. Direitos Fundamentais. Eficácia Horizontal. Dignidade da Pessoa Humana. Desenvolvimento.

PÁGINAS: 142
RESUMO:

A crescente utilização da inteligência artificial (IA) nas relações privadas tem provocado profundas transformações jurídicas, econômicas e sociais, especialmente diante da expansão de sistemas automatizados de tomada de decisão, do tratamento massivo de dados pessoais e da ampliação do poder tecnológico exercido por agentes privados. Nesse contexto, a presente dissertação tem por objetivo analisar a regulação constitucional da inteligência artificial nas relações privadas, à luz da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, investigando em que medida a incidência desses direitos sobre a atuação de particulares pode fundamentar mecanismos regulatórios capazes de compatibilizar inovação tecnológica, desenvolvimento econômico e proteção da dignidade da pessoa humana. Para tanto, adota-se o método dedutivo, mediante pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise da doutrina nacional e estrangeira, da legislação brasileira e internacional e dos principais instrumentos de regulação e governança da inteligência artificial. Inicialmente, examinam-se os fundamentos conceituais, históricos e tecnológicos da IA e sua inserção na sociedade contemporânea. Em seguida, analisa-se a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e sua aplicação às relações privadas mediadas por sistemas algorítmicos, com enfoque na dignidade da pessoa humana, na igualdade, na privacidade, na proteção de dados pessoais, na liberdade de expressão e no direito à explicação. Posteriormente, são examinados os principais modelos regulatórios nacionais e internacionais, com destaque para a experiência da União Europeia e para o processo de construção do marco regulatório brasileiro. A pesquisa demonstra que a crescente utilização da IA por agentes privados amplia formas de exercício de poder tecnológico e informacional capazes de produzir impactos significativos sobre os direitos fundamentais, evidenciando a necessidade de mecanismos regulatórios constitucionalmente orientados. Conclui-se que a eficácia horizontal dos direitos fundamentais constitui fundamento jurídico-constitucional para a regulação da IA nas relações privadas, orientando mecanismos de governança, transparência, supervisão e responsabilização. A regulação, nesse sentido, mostra-se necessária para compatibilizar inovação tecnológica, livre iniciativa e desenvolvimento econômico com a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos fundamentais.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - ALDER THIAGO BASTOS
Presidente - 3456619 - ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
Interno - 1298976 - YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER