Notícias > Congresso Nacional mantem veto parcial à Lei 13.601/2018

 

O Congresso também manteve o veto parcial (VET 6/2018) à Lei 13.601/2018, que regulamenta a profissão de técnico em biblioteconomia. Foram vetados alguns pontos referentes aos conselhos regionais e federal do setor. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/2017, aprovado em dezembro de 2017 no Senado.

Foi vetado o artigo que estabelecia como competência do Conselho Federal de Biblioteconomia dispor sobre o Código de Ética, a anuidade, as atribuições e a fiscalização da atividade do técnico. Foi vetada também a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Biblioteconomia para exercício da profissão. Na razão para o veto, o presidente da República justifica que, “ao pretender atribuir a conselho profissional a competência para dispor sobre atribuições típicas da profissão e para fixar anuidade, o dispositivo incide em inconstitucionalidade material”.


REPRODUÇÃO DE: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/03/com-acordo-de-lideres-congresso-nacional-mantem-sete-vetos> Acessado em: 19 de Abril de 2018.


Notícia cadastrada em 19/04/2018 14:55  
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