A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece que é dever do Poder Público promover a capacitação em serviço de servidores públicos para que atuem de modo a atender, de forma inclusiva, as pessoas com deficiência. A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas no Brasil. Além disso, estabelece as seguintes garantias em seus Artigos 2º e 3º: Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. Art. 3o As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor. Considerando as exigências que a Lei pontua sobre o ensino de Libras como meio de comunicação, temos na cidade de Macaíba/RN, uma demanda considerável de surdos que diariamente convivem em sociedade e necessitam dos serviços básicos oferecidos pela comunidade nas diversas áreas. A comunicação entre um sujeito ouvinte e um surdo sempre se dá de forma dificultosa, seja da parte do surdo em querer transmitir a mensagem, como também do próprio ouvinte em entender e por consequência responder ao mesmo. Dessa forma, é pensado em fazer essa capacitação desses profissionais a fim de que eles sejam aptos a ajudar esses sujeitos de maneira efetiva, utilizando-se da Libras para se comunicar. Considerando que os funcionários públicos municipais têm contato direto com a população, é fundamental que estejam capacitados para atender às necessidades das pessoas surdas e garantir a inclusão desses indivíduos na sociedade, por meio da comunicação, especialmente, nos equipamentos públicos municipais. O curso básico de Libras é uma ferramenta importante para que os servidores possam se comunicar de forma efetiva com as pessoas surdas, compreender suas demandas e prestar um atendimento de qualidade. Além disso, a capacitação em Libras pode contribuir para a promoção da acessibilidade e da inclusão social, valores fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.No contexto atual de nossa sociedade, voltando os nossos olhares e atentando para questões como empatia, equidade e inclusão, em que todos merecem oportunidades de aprender, de utilizar meios e serviços comuns a sociedade, considerando a necessidade de cada um e se colocando no lugar desse sujeito, é que se é pensado o curso de Língua brasileira de Sinais - Libras. Dessa forma, o curso básico de Libras para funcionários públicos municipais é uma iniciativa que está em consonância com as leis e normas que regem a inclusão das pessoas com deficiência no Brasil.
CONTEÚDOS DO CURSO BÁSICO DE LIBRAS
1. O que é a Língua Brasileira de Sinais – Libras? Legislação, historicidade surda. 2. Mundo surdo: identidade, cultura, comunidade e aquisição da Libras e da Língua Portuguesa 3. Parâmetros da Libras, classificadores, datilologia, alfabeto manual e números cardinais, ordinais e quantitativos 4. Pronomes pessoais, possessivos, demonstrativos e interrogativos, advérbios de tempo 5. Saudações e tipos de frases em Libras 6. Sinais de Verbos, Família, Calendário, Semana e durações. Libras em contexto e vocabulários. 7. Cores; Alimentos ( frutas e verduras). 8. Materiais e disciplinas escolares. 9. Animais; Profissões; Meios de transporte. 10.Sinais de saúde e contextos hospitalares. 11.Regiões, Estados brasileiros e suas capitais.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES/METODOLOGIA O Curso Básico de Libras acontecerá na modalidade presencial e as aulas deverão ocorrer semanalmente, por 03 horas consecutivas. Estão previstas 13 aulas que compõem a carga horária de 40 horas. As aulas serão ministradas no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, sediada à Avenida Mônica Nóbrega Dantas, nº 27, Centro, Macaíba/RN, CEP: 59.280-175. A metodologia das aulas contará com momentos expositivos dialogados, teóricos e práticos, com a utilização de recursos visuais e material concreto para a melhor assimilação dos sinais de Libras e processos de comunicação. As atividades práticas acontecerão durante a carga horária das aulas, não comprometendo o servidor em outros horários de atividades laborais.
Discentes (Bolsistas)
Docentes do município de Macaíba
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