Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
DISCIPLINA |
| Unidade Responsável: |
CCSA - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS (16.15) |
| Código: |
CON5301 |
| Nome: |
ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS |
| Carga Horária Teórica: |
0 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
60 h. |
| Carga Horária Total: |
60 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Sim |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
3 |
| Ementa/Descrição: |
Organização político-administrativa do Estado. Necessidades Públicas, atividades financeiras do Estado e as receitas públicas. Noções básicas de Direito e Legislação tributária. Sistema tributário nacional, discriminação das competências tributárias e distribuição das receitas. Obrigação tributária. Crédito tributário. Administração tributária. Responsabilidade e solidariedade tributária. Ilícito tributário e seu processo administrativo e judicial. Princípios constitucionais da administração pública. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Formas e sistemas de controle da administração pública. Tribunais de Contas. Estruturas básicas da administração pública: administração direta e indireta, descentralização e desconcentração, entidades da administração indireta, agências, entidades paraestatais e terceiro setor. Atos administrativos. Licitação pública e contrato administrativo. Serviços públicos. Patrimônio na administração pública. Agentes públicos e servidores públicos. |
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