Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular

Tipo do Componente Curricular:	DISCIPLINA
Unidade Responsável:	PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE PROCESSOS INSTITUCIONAIS (13.00.00.02)
Código:	GPI0030
Nome:	LEGISLAÇÃO EM PROCESSOS INSTITUCIONAIS
Carga Horária Teórica:	30 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária Total:	30 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Método de Avaliação:	CONCEITO
Horário Flexível da Turma:	Não
Horário Flexível do Docente:	Sim
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Permite Múltiplas Aprovações:	Não
Quantidade de Avaliações:	1
Ementa/Descrição:	Direito, Estado, governo e administração. Poderes de estado. Direito administrativo, conceito e objeto. Princípios de administração pública. Poderes da administração pública. Controle. Controle político-administrativo e financeiro-orçamentário. Processo administrativo. Conceitos. Princípios. Relacionamento entre o Estado e as pessoas físicas e jurídicas. Limites do poder estatal. As reformas do Estado nacional. O governo digital.
Referências:	ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. Rio de Janeiro: Editora Método, 2012 ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Tradução de Ernesto Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2002. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2020. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014. NOHARA, Irene Patrícia. Reforma Administrativa e burocracia: impacto da eficiência na configuração do Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Atlas, 2012.

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