Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
DISCIPLINA |
| Unidade Responsável: |
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - PPGD (16.23) |
| Código: |
PPGD9950 |
| Nome: |
TRIBUTAÇÃO E REGULAÇÃO |
| Carga Horária Teórica: |
60 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
60 h. |
| Pré-Requisitos: |
( ( QUI0345 OU QUI0252 ) )
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
( DBQ0004 ) OU ( DBQ0030 )
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| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Não |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
1 |
| Ementa/Descrição: |
Ordem Econômica, Constituição Econômica, desenvolvimento econômico e intervenção. Intervenção econômica e tributação. Intervenção econômica por indução: suas técnicas e finalidades. Funções das normas tributárias: arrecadação; distribuição; indução; simplificação. Espécies tributárias como veículos de intervenção por indução e suas causas. Impostos. Taxas. Contribuições de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições sociais. Contribuições especiais (CIDE’s e contribuições no interesse de categorias profissionais). Tributos especialmente voltadas à regulação dos mercados: casos de mitigação da legalidade e anterioridade tributárias em relação aos impostos aduaneiros, o IPI e o IOF e suas conseqüências. Intervenção sobre o domínio econômico e mecanismos internacionais. Compatibilização da intervenção por indução com os cânones de Direito Tributário e Direito Econômico. Análise da igualdade e da capacidade contributiva. Tributação, propriedade privada e função social da propriedade. Tributação e defesa do meio ambiente. Tributação e redução de desigualdades regionais e setoriais. Imunidades tributárias e intervenção por indução. A livre concorrência como fator limitador. Exploração direta de atividade econômica pelo Estado e sujeição tributária: limitação à imunidade recíproca. Planejamento tributário e desenvolvimento econômico. O princípio da livre concorrência e o planejamento tributário: limitação ou imposição? Tributação e o tratamento favorecido para as pequenas empresas. Tributação e defesa do consumidor. Competência tributária e competência legislativa. Repartição de competências no Brasil. Competência vertical e horizontal. Repartição de competências tributárias |
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