SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular

Tipo do Componente Curricular:

MÓDULO

Unidade Responsável:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E GESTÃO SOCIAL (16.00.43)

Código:

APS1017

Nome:

ELEMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Carga Horária Teórica:

0 h.

Carga Horária Prática:

0 h.

Carga Horária de Ead:

0 h.

Carga Horária Total:

0 h.

Pré-Requisitos:

Co-Requisitos:

Equivalências:

Excluir da Avaliação Institucional:

Não

Matriculável On-Line:

Sim

Horário Flexível da Turma:

Sim

Horário Flexível do Docente:

Sim

Obrigatoriedade de Nota Final:

Sim

Pode Criar Turma Sem Solicitação:

Não

Necessita de Orientador:

Não

Possui Subturmas:

Não

Exige Horário:

Sim

Quantidade de Avaliações:

Ementa/Descrição:

Constituição Federal: Princípios Fundamentais; Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Sociais; Direitos Políticos. Federalismo brasileiro: repartição de bens e de competências. Processo Legislativo. Princípios constitucionais da Administração Pública. Servidores públicos (Lei Federal n° 8.112/90); Lei de Contratos e de Licitações (Lei Federal n° 8.666/93); Lei de Processo Administrativo (Lei Federal n° 9.784/99); Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/92).

Currículos
Código	Ano.Período de Implementação	Matriz Curricular	Obrigatória	Período	Ativo
01	2021.1	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NATAL - BACHARELADO - Presencial - N	Sim	3	Sim

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