Universidade Federal do Rio Grande do Norte Natal, 03 de Novembro de 2024

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular: DISCIPLINA
Unidade Responsável: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - PPGD (16.23)
Código: PPGD9950
Nome: TRIBUTAÇÃO E REGULAÇÃO
Carga Horária Teórica: 60 h.
Carga Horária Prática: 0 h.
Carga Horária Total: 60 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional: Não
Matriculável On-Line: Sim
Método de Avaliação: CONCEITO
Horário Flexível da Turma: Não
Horário Flexível do Docente: Sim
Obrigatoriedade de Nota Final: Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação: Não
Necessita de Orientador: Não
Exige Horário: Sim
Permite CH Compartilhada: Não
Permite Múltiplas Aprovações: Não
Quantidade de Avaliações: 1
Ementa/Descrição: Ordem Econômica, Constituição Econômica, desenvolvimento econômico e intervenção. Intervenção econômica e tributação. Intervenção econômica por indução: suas técnicas e finalidades. Funções das normas tributárias: arrecadação; distribuição; indução; simplificação. Espécies tributárias como veículos de intervenção por indução e suas causas. Impostos. Taxas. Contribuições de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições sociais. Contribuições especiais (CIDE’s e contribuições no interesse de categorias profissionais). Tributos especialmente voltadas à regulação dos mercados: casos de mitigação da legalidade e anterioridade tributárias em relação aos impostos aduaneiros, o IPI e o IOF e suas conseqüências. Intervenção sobre o domínio econômico e mecanismos internacionais. Compatibilização da intervenção por indução com os cânones de Direito Tributário e Direito Econômico. Análise da igualdade e da capacidade contributiva. Tributação, propriedade privada e função social da propriedade. Tributação e defesa do meio ambiente. Tributação e redução de desigualdades regionais e setoriais. Imunidades tributárias e intervenção por indução. A livre concorrência como fator limitador. Exploração direta de atividade econômica pelo Estado e sujeição tributária: limitação à imunidade recíproca. Planejamento tributário e desenvolvimento econômico. O princípio da livre concorrência e o planejamento tributário: limitação ou imposição? Tributação e o tratamento favorecido para as pequenas empresas. Tributação e defesa do consumidor. Competência tributária e competência legislativa. Repartição de competências no Brasil. Competência vertical e horizontal. Repartição de competências tributárias
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