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Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular:	MÓDULO
Unidade Responsável:	PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - PPGD (16.23)
Código:	PPGD0085
Nome:	DIREITO INTERNACIONAL, CONSTITUIÇÃO E GARANTIAS DE DIREITOS
Carga Horária Teórica:	60 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária de Ead:	0 h.
Carga Horária Total:	60 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Sim
Horário Flexível do Docente:	Sim
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Quantidade de Avaliações:	1
Ementa/Descrição:	O Direito Internacional na Perspectiva da Constituição Brasileira; Aplicação do Direito Internacional no Direito Interno; O Controle da Aplicação das Normas do Direito Internacional.
Referências:	CARREAU Dominique & BICHARA, Jahyr-Philippe. Direito Internacional. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. BICHARA, Jahyr-Philippe. A Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas de 1954 e sua aplicação pelo Estado brasileiro. Revista de Direito Constitucional e Internacional, ano 21, vol. 84, jul.-set./2013, pp. 75-101. _______. Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil: tratamento jurídico dos refugiados e apátridas. Revista de Informação Legislativa, v. 209, pp. 7-30, 2016. _______. A determinação da competência jurisdicional brasileira à luz do direito internacional, do CPC de 1973 e do novo CPC (Comentário). Revista dos Tribunais (São Paulo. Impresso), v. 960, pp. 492-509, 2015. _______. Ordem Monetária Internacional: o impasse da 5ª emenda aos Estatutos do FMI. Revista dos Tribunais (São Paulo. Impresso), v. 944, pp. 161-184, 2014. _______. O tratamento do apátrida na nova lei de migração: Entre avanços e retrocessos. 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