| Ementa/Descrição: |
Ordem Econômica, Constituição Econômica, desenvolvimento econômico e intervenção. Intervenção econômica e tributação. Intervenção econômica por indução: suas técnicas e finalidades. Funções das normas tributárias: arrecadação; distribuição; indução; simplificação. Espécies tributárias como veículos de intervenção por indução e suas causas. Impostos. Taxas. Contribuições de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições sociais. Contribuições especiais (CIDE’s e contribuições no interesse de categorias profissionais). Tributos especialmente voltadas à regulação dos mercados: casos de mitigação da legalidade e anterioridade tributárias em relação aos impostos aduaneiros, o IPI e o IOF e suas conseqüências. Intervenção sobre o domínio econômico e mecanismos internacionais. Compatibilização da intervenção por indução com os cânones de Direito Tributário e Direito Econômico. Análise da igualdade e da capacidade contributiva. Tributação, propriedade privada e função social da propriedade. Tributação e defesa do meio ambiente. Tributação e redução de desigualdades regionais e setoriais. Imunidades tributárias e intervenção por indução. A livre concorrência como fator limitador. Exploração direta de atividade econômica pelo Estado e sujeição tributária: limitação à imunidade recíproca. Planejamento tributário e desenvolvimento econômico. O princípio da livre concorrência e o planejamento tributário: limitação ou imposição? Tributação e o tratamento favorecido para as pequenas empresas. Tributação e defesa do consumidor. Competência tributária e competência legislativa. Repartição de competências no Brasil. Competência vertical e horizontal. Repartição de competências tributárias. |
