Ementa/Descrição: |
Legislações nacionais e internacionais que disciplinam o acesso aos dados
e informa, a exemplo do Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais, e as
leis nacionais vigentes a partir da Lei de Acesso a Informação (LAI), da Nova Lei
de Proteção de Dados Pessoais, da Lei de Arbitragem e da Lei de Direito Autoral
(LDA) para o direcionamento de políticas públicas, transparência pública, governo
eletrônico e políticas de inovação sob a ótica do Direito e da Ciência da Informação,
como fenômenos relacionados ao desenvolvimento, no que tange a Transparência,
Acesso e Uso em Portais de Dados Abertos frente as legislações vigentes. |
Referências: |
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estudos. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
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http://www.truzzi.com.br/blog/2010/07/13/legislacao-sobre-internet-no-brasil-materialpara-
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PECK, Patrícia. Direito Digital. 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012.
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