SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular:	MÓDULO
Unidade Responsável:	CCSA - DEPARTAMENTO DE DIREITO PUBLICO - DIPUB (16.17)
Curso:	ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/DPU/CCSA
Código:	DPU1607
Nome:	PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Carga Horária Teórica:	15 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária de Ead:	0 h.
Carga Horária Total:	15 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Sim
Horário Flexível do Docente:	Não
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Quantidade de Avaliações:
Ementa/Descrição:	Ementa: Administração Tributária: O Fisco. Nota fiscal eletrônica. Conceito e importância do estudo da Administração Tributária. Regras sobre a fiscalização do cumprimento das determinações tributárias. A dívida ativa tributária: concepções conforme o CTN e a Lei de Execuções Fiscais. A quitação tributária. Fornecimento de certidões negativas ou documentos equivalentes. Prazo. Quando será exigida e quando não o será. A certidão irregular: responsabilidade. Processo Administrativo fiscal. Aspectos Gerais. Espécies mais comuns. Princípios e fases. Órgãos julgadores. Formas de defesa. Estudo de casos concretos.