| Ementa/Descrição: |
Ementa: Intervenção do Estado sobre a economia e seus instrumentos. Tributação Indutora. Aferição dos meios adequados à consecução dos fins constitucionais. Fundamentos da Tributação Indutora: Busca do pleno emprego, Redução das desigualdades regionais e sociais, Defesa do consumidor, Defesa do Meio Ambiente, Incentivo à Cultura, Livre concorrência, Tratamento favorecido às EPPs e ME, Soberania e Desenvolvimento Nacional, Função Social da propriedade, Proteção à saúde. Análise Econômica da Tributação. Federalismo Fiscal. Instrumentos da Tributação Indutora. Incentivos fiscais. Limites à utilização da tributação com efeito extrafiscal. |
