| Ementa/Descrição: |
Esta disciplina tem como objetivo aprofundar o entendimento sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), destacando a Lei nº 12.594/2012 como marco regulatório. Serão exploradas as implicações práticas dessa legislação, analisando seu impacto no contexto das políticas públicas voltadas para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A disciplina abordará aspectos teóricos e práticos, incluindo a implementação do SINASE, desafios enfrentados e perspectivas para o aprimoramento do atendimento socioeducativo. |