SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular

Tipo do Componente Curricular:

DISCIPLINA

Unidade Responsável:

DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL E PROPEDÊUTICA - DEPRO (16.19)

Curso:

DIREITO/CCSA - NATAL - BACHARELADO

Código:

DDP0233

Nome:

EXECUÇÃO PENAL

Carga Horária Teórica:

60 h.

Carga Horária Prática:

0 h.

Carga Horária de Ead:

0 h.

Carga Horária Total:

60 h.

Pré-Requisitos:

( DPU0215 )

Co-Requisitos:

Equivalências:

Excluir da Avaliação Institucional:

Não

Matriculável On-Line:

Sim

Horário Flexível da Turma:

Sim

Horário Flexível do Docente:

Sim

Obrigatoriedade de Nota Final:

Sim

Pode Criar Turma Sem Solicitação:

Não

Necessita de Orientador:

Não

Possui Subturmas:

Não

Exige Horário:

Sim

Quantidade de Avaliações:

Ementa/Descrição:

A disciplina Execução Penal contempla aspectos importantes relativos ao cumprimento da sentença condenatória. Abrange enfoques relativos à Lei de Execução Penal, notadamente sobre o procedimento adotado para a aplicação da pena. Conteúdo: 1. História da Execução Penal no Brasil. Fundamentos Históricos e Filosóficos da Lei de Execução Penal. 2. Do Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal. 3. Do Condenado e da Assistência. Direitos e deveres na Execução Penal 4. Dos Órgãos da Execução Penal e suas competências. Dos estabelecimentos penais. 5. Da Execução das penas privativas de liberdade. 6. Da Execução das penas restritivas de Direito. 7. Da suspensão condicional da Execução da Pena de Multa. 8. Da Execução das medidas de segurança. 9. Dos incidentes de Execução. Procedimento judicial. 10. Medidas sócio-educativas. Considerações gerais. Competências e Habilidades: A disciplina procura habilitar o discente a oferecer análises e soluções jurídicas para problemas concernentes à Disciplina, numa perspectiva conciliada com os princípios fundamentais da ordem jurídica brasileira.

Histórico de Pré-Requisitos
Expressão de Pré-Requisito	Status	Início da Vigência	Fim da Vigência
( DPU0215 )	ATIVO	02/12/2015

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