| Ementa/Descrição: |
Objetivos:
Esta disciplina objetiva fornecer, ao estudante, dentro da temática da participação política, visão crítica do Direito Processual Penal, visto enquanto instrumento de tutela das liberdades e limitação do direito de punir. Também busca rememorar os conceitos e princípios básicos do Direito Processual, aplicando-os ao processo penal, detalhando-os e aprofundando-os, a fim de servir como introdução ao Direito Processual Penal. Ainda, estuda os aspectos gerais dessa disciplina, especialmente aqueles referentes ao Processo de Conhecimento em primeira instância e capacitar o estudante dos fundamentos da disciplina sob as perspectivas do conhecimento científico-cultural e profissional.
Conteúdo:
1. Conceitos Básicos do Direito Processual Penal.
Rememoração e aplicação, no processo penal, dos conceitos de jurisdição, ação e processo; espécies de jurisdição e competência; condições da ação, admissibilidade e mérito; relação processual e seus pressupostos; princípios processuais aplicáveis ao processo penal; Direito Processual Penal Positivo, o CPP(especialmente sua estrutura) e mais legislação processual penal em vigor; espécies processuais; processo e procedimento.
2. Aspectos Gerais de Direito Processual Penal
Colocação do tema dentro da perspectiva da atividade investigatória e do direito de liberdade. Inquérito policial: definição, natureza jurídica, finalidade, fundamentos, espécies, características, competência, valor, início, procedimento, conclusão, arquivamento. Direito de liberdade com ou sem fiança; prisão processual diante do princípio da não culpabilidade. conceito, fundamentos, finalidade, espécies, requisitos, efetivação.
3. Competência no âmbito do Direito Processual Penal
Análise dos critérios de definição da competência e a posição da jurisprudência: conceito; critério de distribuição objetivo e funcional; competência de distribuição; continência, conexão, prevenção; conflito de competência
4. Petição inicial.
Ação penal de iniciativa pública etc |
