Ementa/Descrição: |
Despachos, decisões e sentenças. Linguagem técnica. Aspectos formais da decisão interlocutória. Recebimento da denúncia e manutenção do recebimento da denúncia. Recebimento de aditamento à denúncia. Decisões que reconhecem a incompetência do juízo. Decisões que suspendem o processo com base no art. 366, CPP. Decisão que defere a suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei nº 9.099/95). Decisões em incidentes de falsidade e de insanidade mental. Decisões de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação. Incidentes da execução penal. Prática de despachos e decisões.
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