Ementa/Descrição: |
Arbitragem: jurisdição "ad hoc". Desenvolvimento histórico. Requisitos de admissibilidade do juízo arbitral (objeto litigioso, convenção arbitral, cláusula compromissória e compromisso arbitral). Validade da Cláusula Arbitral. Autonomia da Vontade e a Cláusula Arbitral. A Lei Aplicável ao Mérito da Disputa. Árbitros (escolha, requisitos para o desempenho da função, recusa). Processo e procedimento arbitral. Medidas coercitivas e cautelares. Decisões e laudo arbitral. Despesas, recursos, execução do laudo. Confidencialidade. Arbitragem interna e Arbitragem Internacional no ordenamento jurídico brasileiro. Reconhecimento e execução de laudos arbitrais internacionais em outras jurisdições. Competência para interpretar o laudo arbitral. Corte Permanente de Arbitragem. |