SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular:	DISCIPLINA
Unidade Responsável:	CCSA - DEPARTAMENTO DE DIREITO PUBLICO - DIPUB (16.17)
Código:	LAT1533
Nome:	HERMENÊUTICA JURÍDICA
Carga Horária Teórica:	30 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária Total:	30 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Sim
Horário Flexível do Docente:	Não
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Quantidade de Avaliações:	1
Ementa/Descrição:	Diferenciação entre hermenêutica jurídica e interpretação; sistemas de hermenêutica; a importância prática da interpretação pela Administração Tributária; a interpretação das leis face os princípios constitucionais e tributários; integração da lei tributária; métodos e sistemas de interpretação; validade, vigência, eficácia e revogação das leis; vacatio legis; leis de ordem pública – normas imperativas e proibitivas.