Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
DISCIPLINA |
| Unidade Responsável: |
CCS - DEPARTAMENTO DE FISIOTERAPIA (15.14) |
| Curso: |
FISIOTERAPIA/CCS - NATAL - BACHARELADO |
| Código: |
PPG2477 |
| Nome: |
TÓPICOS ESPECIAIS DE DIREITO DE FAMÍLIA |
| Carga Horária Teórica: |
15 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
15 h. |
| Pré-Requisitos: |
( FST0303 E FST0304 E FST0013 )
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
( FST0308 OU FST0108 OU FST0057 OU ( FST0093 E FST1002 ) OU ( FST0093 E FST0177 ) )
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Não |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
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| Ementa/Descrição: |
Famílias Homoafetivas; Adoção pelas Famílias Homoafetivas; a Alteração de Sexo e Nome dos Transexuais; Aspectos Jurídicos das Famílias Poliafetivas e das Relações Incestuosas. A Alteração da Teoria das Incapacidades. Famílias Homossexuais (definição e origem; homoafetividade, união civil, casamento e adoção; aspecto jurídico da família homossexual e a jurisprudência); os efeitos jurídicos da alteração do nome do transexual; os efeitos jurídicos da formação da família poliafetiva (origem, conceito e as fontes da tutela); os efeitos jurídicos das relações incestuosas. A alteração da teoria das incapacidades, sob a ótica do Estatuto da pessoa com deficiência. |
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