Universidade Federal do Rio Grande do Norte Natal, 03 de Novembro de 2024

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular: DISCIPLINA
Unidade Responsável: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - PPGD (16.23)
Código: PGD0065
Nome: TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Carga Horária Teórica: 45 h.
Carga Horária Prática: 0 h.
Carga Horária Total: 45 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional: Não
Matriculável On-Line: Sim
Método de Avaliação: CONCEITO
Horário Flexível da Turma: Não
Horário Flexível do Docente: Sim
Obrigatoriedade de Nota Final: Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação: Não
Necessita de Orientador: Não
Exige Horário: Sim
Permite CH Compartilhada: Não
Permite Múltiplas Aprovações: Não
Quantidade de Avaliações: 1
Ementa/Descrição: Ordem Econômica, Constituição Econômica, desenvolvimento econômico e intervenção. Intervenção econômica e tributação. Intervenção econômica por indução: suas técnicas e finalidades. Funções das normas tributárias: arrecadação; distribuição; indução; simplificação. Espécies tributárias como veículos de intervenção por indução e suas causas. Impostos. Taxas. Contribuições de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições sociais. Contribuições especiais (CIDE’s e contribuições no interesse de categorias profissionais). Tributos especialmente voltadas à regulação dos mercados: casos de mitigação da legalidade e anterioridade tributárias em relação aos impostos aduaneiros, o IPI e o IOF e suas conseqüências. Intervenção sobre o domínio econômico e mecanismos internacionais. Compatibilização da intervenção por indução com os cânones de Direito Tributário e Direito Econômico. Análise da igualdade e da capacidade contributiva. Tributação, propriedade privada e função social da propriedade. Tributação e defesa do meio ambiente. Tributação e redução de desigualdades regionais e setoriais. Imunidades tributárias e intervenção por indução. A livre concorrência como fator limitador. Exploração direta de atividade econômica pelo Estado e sujeição tributária: limitação à imunidade recíproca. Planejamento tributário e desenvolvimento econômico. O princípio da livre concorrência e o planejamento tributário: limitação ou imposição? Tributação e o tratamento favorecido para as pequenas empresas. Tributação e defesa do consumidor. Competência tributária e competência legislativa. Repartição de competências no Brasil. Competência vertical e horizontal. Repartição de competências tributárias.
Referências: BASTOS, Celso Ribeiro. Existe efetivamente uma Constituição econômica? Revista de Direito Constitucional e Intenacional. São Paulo. v.10. n.39. p.89-96.abr./jun. 2002. BERCOVICI, Gilberto e MASSONETO, Luís Fernando. A constituição dirigente invertida: a blindagem da constituição financeira e a agonia da constituição econômica, Separata do Boletim de Ciências Econômicas, Coimbra, 2006. BERCOVI, Gilberto. Constituição econômica e desenvolvimento. Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba. v.5. p.203-19. 2004. COMPARATO, Fabio Konder. Ordem econômica na Constituição de 1988. Revista de Direito Público. São Paulo. v.23. n.93. p.263-76. jan./mar. 1990. FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Regulamentação da ordem econômica. 4. painel (apresentado no XVII Congresso Brasileiro de Direito Constitucional). Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. São Paulo. v.5. n.18. p.95-98. jan./mar. 1997. GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica).. 3 ed.. São Paulo: Malheiros. 1999. KIRCHNER, Christian. Internaccion entre orden econômico y ordem jurídico com especial consideracion de la nueva economia institucional. Contribuiciones. Buenos Aires. v.14, n.3. p.33-73. jul./set. 1997. NUSDEO, Fábio. A ordem econômica constitucional no Brasil. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Finaceiro. São Paulo. v.26. n.65. p12-20. jan./mar. 1987. RAUBUAT, Hugues. La Constitution économique de la France. Revue Française de Droit Constitutionnel. Paris. n.44. p.707-45. 2000. SOUZA, Washington Peluso Albino de. A experiência brasileira de Constituição Econômica. Revista Forense. Rio de Janeiro. v.85. n.305. p.119-113. jan./mar.1989. BARROSO, Luis Roberto. Intervenção do Estado no domínio econômico. BDA: Boletim de Direito Administrativo. São Paulo. v.12. n.4. p.189-93. abr. 1996. BARROSO, Luis Roberto. Modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica - Regime jurídico das sociedades de economia mista - Inocorrência de abuso de poder econômico. (Parecer). Revista Forense. Rio de Janeiro. v.94. n.343. p.293-312. jul./set. 1998. BERCOVICI, Gilberto. A constituição e o papel do Estado no domínio econômico. Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba. v.2. p.117.129. 2002. DEODATO, Alberto. As Funções Extra-Fiscais do Imposto. Belo Horizonte: Imprensa Oficial, 1949 (tese apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais para o concurso de professor catedrático de Ciência das Finanças). DOWELL, Stephen. A History of Taxation and Taxes in England from the earliest Times to the present Day. Volume 4, Taxes on Articles of Consumption. S.1.:Frank Cass & Co. 1965. ELALI, André. Tributação e Regulação Econômica. Um exame da tributação como mecanismo de redução das desigualdades regionais. São Paulo: MP, 2007. _______. Concorrência Fiscal Internacional – a concessão de incentivos fiscais em face dos tratados internacionais. Tese de Doutorado em Direito. Recife: UFPE, 2009. GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). 3 ed.. São Paulo: Malheiros. 1999. LEE, R.A.. A History of Regulatory Taxation. Kentucky: University Press of Kentucky. S.d. (cerca de 1976) MÉLEGA, Luiz. O Poder de Tributar e o Poder de Regular. Direito Tributário. Atual. Ruy Barbosa Nogueira (coord.). vol. 7/8. São Paulo: IBDT; Resenha Tributária. 1987/88. p. 1771-1813. MONCADA, Luís S. Cabral de. Direito Econômico. 3 ed., revista e atualizada. Coimbra: Coimbra. 2000. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Intervenção do Estado no domínio econômico. BDA: Boletim de Direito Administrativo. São Paulo. v.12. n.8. p.508-512. ago. 1996. NUSDEO, Fábio. Curso de Economia: Introdução ao direito econômico. 2ª ed., São Paulo: RT. 2000. SILVA, Pedro Melo da. Os Incentivos Fiscais como Instrumento de Desenvolvimento. Belém: SUDAM. 1978. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras Linhas de Direito Econômico. 4 ed., S.Paulo: LTr. 1999. TRENNEPOHL, Terence Dornelles. Incentivos fiscais no Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva. 2008. p.3-30. VALVERDE, Trajano de Miranda. A Intervenção do Estado no domínio econômico. Arquivos da Comissão de Constituição e Justiça. v.8. n.2. p.61-68. jul./dez. 1984. VENÂNCIO FILHO, Alberto. A Intervenção do Estado no Domínio Econômico: O Direito Público Econômico no Brasil.Fac-similar. Rio de Janeiro: Renovar. 1988 BRIGGS, Charles W. Taxation is not for fiscal purpose only. American Bar Association Journal. v.52. jan. 1966. p.45-49. BARROS CARVALHO, Paulo de. O instituto da Isenção como Instrumento de Extrafiscalidade. Projeção: Revista Brasileira de Tributação e Economia. ano.1. n. 11. p.32-38. out. 1976. CORRÊA, Walter Barbosa. Contribuição ao Estudo da Extrafiscalidade. 1964. p.39-70. DEODATO, Alberto. As Funções Extra-Fiscais do Imposto. Belo Horizonte: Imprensa Oficial, 1949 (tese apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais para o concurso de professor catedrático de Ciência das Finanças). FERRAZ, Roberto. Intervenção do Estado na Economia por meio da tributação – a necessária motivação dos textos legais. Direito Tributário Atual. v.20. São Paulo: Dialética. 2006. p.238-252. FERNÁNDEZ, F. Javier Martín. Los Fines de los Tributos. Comentarios a la Ley General Tributaria y lines para su reforma, libro-homenaje al profesor Sainz de Bujanda. Madrid: Instituto de Estudios Fiscales. 1991. v. 1, p. 447-458. FICHERA, Franco. Imposizione ed Extrafiscalità nel Sistema Constituzionale. Edizione Scientifiche Italiane. s.d. (cerca de 1974). GOUVÊA, Marcus de Freitas. Questões relevantes acerca da extrafiscalidade no direito tributário. Interesse Público. Porto Alegre. v.7. n.34. p.175-200. nov./dez. 2005. NABAIS, José Casalta, Direito Fiscal, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2005, pp. 419-441 (Cap. V – Direito Econômico Fiscal). NABAIS, José Casalta, Por um estado fiscal suportável – estudos de direito fiscal, Coimbra, Almedina, 2005, 133-138. OLLERO, Gabriel Casado. Los Fines no Fiscales de los Tributos. Comentários a la Ley General Tributaria y líneas para su reforma. Libro-homenaje al profesor Saiz de Bujanda. VV.AA. vol. I Madrid: Instituto de Estúdios Fiscales. 1991. p. 103-ss. PAIVA, Leila. Disciplina Jurídica da Extrafiscalidade. Dissertação de Mestrado apresentada ao Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. S.Paulo: ed. da autora. s.d. STEICHEN, Alain, La justice fiscale entre la justice commutative et la justice distributive, in L’impot, Paris, Dalloz, 2002, pp. 243-279. STIGLITZ, Joseph E. E., Economics of the public sector, 3ª ed., New York, Norton & Company, 199, pp. 77-90. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado e direito constitucional e tributário, V. II, Valores e princípios constitucionais tributários, Rio de Janeiro, Renovar, 2005, 112-142. AMARO, Luciano da Silva. Conceito e Classificação dos Tributos. Revista de Direito Tributário, ano 15, n.55, p. 239-296, abr./jun. 1991. CANTO, Gilberto de Ulhôa. Causa das obrigações fiscais (verbete). Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro. J.M. de Carvalho Santos e José de Aguiar Dias (dir.), v. 8. Rio de Janeiro: Borsoi, p. 2-25, s.d. COSTA, Alcides Jorge. Natureza Jurídica dos Empréstimos Compulsórios. Revista de Direito Administrativo 70. out./dez..1962. p.1-11. DERZI, Misabel Abreu Machado. A causa final e a regra matriz das constribuições. Contribuições para Seguridade Social. Sacha Calmon Navarro Coelho (coord.). São Paulo: Quartier Latin. 2007. p.635-669. FRIAS, Ángeles García. Los fines extrafiscales en las tasas. Tasas i precios públicos em el ordenamiento jurídico español VV.AA. Madrid. IEF. Marcial Pons. 1991. p.171-183. GIORGIANNI, Michele. Causa (Diritto Privato) (verbete). Enciclopedia del Diritto, vol. VI. Milano: Giuffrè. 1960, p. 547-576. GORINI, Bruno. La causa giuridica dell’obbligazione tributaria. Rivista Italiana di Diritto Finanziario. Milano: Giuffrè. 1940. p.161-195. GRECO, Marco Aurélio. A destinação dor recursos decorrentes da contribuição de intervenção no domínio econômico. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.104. p.122-40. maio. 2004. GRIZIOTTI, Benvenuto. Intorno al Concetto di Causa nel Diritto Fianziario. Rivista di Diritto Finanziario e Scienza delle Finanze. Padova: CEDAM. p. 372- 385, 1939. MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições sociais: lineamentos jurídicos. Direito Tributário – Homenagem a Alcides Jorge Costa. v.II. Luís Eduardo Schoueri (coord.). 2003. p.701-738. MEYA, F. Javier Cors. Las tasas em el marco de um sistema tributário justo. Revista de Direito Tributário. São Paulo. v.12. n.43. p.53-68. jan./mar. 1998. OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. As contribuições parafiscais no sistema tributário nacional e a moralidade fiscal. Estudos Tributários. Condorcet Rezende (org.). Rio de Janeiro: Renovar. 1999. p.301-321. OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. O conteúdo da extrafiscalidade e o papel ds Cides. Efeitos decorrentes da não-utilização dos recursos arrecadados ou da aplicação em finalidade diversa. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.131. p.45-59. ago. 2006. PESSOA, Adriano Monte. A causa jurídica da obrigação tributária. Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo. v.10. n.46. p.43-63. set./out. 2002. SANTI, Eurico Marcos Diniz de. As Classificações no Sistema Tributário Brasileiro. in Justiça Tributária: direitos do fisco e garantias dos contribuintes nos atos da administração e no processo tributário. I Congresso Internacional de Direito Tributário. Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. São Paulo: Max Limonad. 1998, p.125-147. SCHUARTZ, Luis Fernando. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e Atuação do Estado no Domínio Econômico. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e Figuras Afins. Marco Aurélio Greco (coord.). São Paulo: Dialética. 2001. p.33-60. SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Tributo – Conceito e Classsificação. Direito Tributário - Estudos em Homenagem a Alcides Jorge Costa. Luís Eduardo Schoueri (coord). São Paulo: Quartier Latin. 2003 TESORO, Giorgio. La causa giuridica dell’obbligazione tributaria. Rivista Italiana di Diritto Finanziario. Bari: Dott. Luigi Macri. 1937, p.31-45. TROTABAS, Louis. L’Applicazione della Teoria della Causa nel Diritto Finanziario. Trad. por Fulvia Carena. Rivista di Diritto Finanziario e Scienza delle Finanze. Padova: CEDAM. 1937. p. 34-53. BARRAL, Welber. Subsídios e Medidas Compensatórias na OMC. Guerra Comercial ou Integração Mundial pelo Comércio? A OMC e o Brasil. Paulo Borba Casella, Araminta de Azevedo Mercadant. São Paulo: LTr. P.371-382.1998. BLIACHERIENE, Ana Carla. Subsídios: Efeitos, Contramedidas e Regulamentação – Uma Análise das Normas Nacionais e das Normas na OMC. Direito Tributário Internacional Aplicado. São Paulo: Quartier Latin. p.287-326. 2003. COSTA, Ramon Valdes. Estúdios de derecho tributário internacional. Montevideo: Rosgal. 1978. p.49-64, 117-131, 175-221. DORNELLES, Francisco Oswaldo Neves. Acordos para eliminar a Dupla Tributação. Revista de Direito Tributário. nº 3. 1978. p.251-257. GEST, Guy e TIXIER, Gilbert. Droit Fiscal international, 2º ed., Paris: Presses Universitaires de France. 1985. p.160-164. GUEDES, Josefina Maria M.M. e PINHEIRO, Silvia M. Anti-Dumping, subsídios e medidas compensatórias. 2a. ed. São Paulo: Aduaneiras. 1996. MULLIN, Roque García. Tratados impositivos entre países desarrollados y países en desarrollo. Revista de Direito Tributário, São Paulo, n. 23/24, p. 26 – 36, jan./jun. 1983. NABAIS, José Casalta. Por um estado fiscal suportável – estudos de direito fiscal, Coimbra, Almedina, 2005, 408-418. PIRES, Adilson Rodrigues. Práticas Abusivas no Comércio Internacional. Rio de Janeiro: Forense. 2001. ROTHMANN, Gerd W. Bitributação Intenacional. Enciclopédia Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva. 1977. p.447 e ss. SCHOUERI, Luís Eduardo. Acordos de bitributação e incentivos fiscais: o papel das cláusulas de tax sparing e matching credit. Incentivos fiscais: questões pontuais nas esferas federal, estadual e municipal. Ives Gandra da Silva Martins; André Elali; Marcelo Magalhães Peixoto (Orgs.). São Paulo: MP Editora, 2007, p. 253-263. SCHOUERI, Luís Eduardo. Tratados e Convenções Internacionais sobre Tributação. Direito Tributário Atual. Vol. 17. São Paulo: Dialética. 2003. SCHOUERI, Luís Eduardo. Tratados e Cooperação Internacional. Revista Fórum de Diereito Tributário, nº 07, Belo Horizonte, Fórum, 2004, p.25-54. SMITH, Dan Throop. Tax Legislation in Capital Exporting Countries to Encourage Investment in Less Developed Countries. Developments in Taxation Since World War I, Amsterdam, IBFD. 1966. p.5-25. SUGARMAN, David. Financial taxation and equity market development: optimal financial market tax policies for developing countries. Ad Hoc Group of Experts on International Cooporation in Tax Matters. 11th Meeting. United Nations. (documento ST/SG/AC.8/2003/L.5). p.6. THORSTENSEN, Vera. OMC – Organização Mundial do Comércio: as regras do comércio internacional e a nova rodada de negociações multilaterais. 2 ed.. São Paulo: Aduaneiras. 2001. TOAZE, Deborah. Tax sparing: Good Intentions, Unintended Results. Canadian Tax Journal 4. 2001. p.879-924. TÔRRES, Heleno Taveira. A Pluritributação Internacional e as Medidas Unilaterais de Controle. Corso di diritto tributario internazionale, 2 ª ed., Victor Uckmar (org.), Padova: CEDAM. 2002. p.226-230. XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil: Tributação das Operações Internacionais. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.102-134. ZAMPETTI, Americo Beviglia. The Uruguay Round Agreement on Subsidies: A Forward-Looking Assessment. Journal of World Trade, v. 29, n. 6, p. 5-29, 1995. COSTA, Alcides Jorge. Capacidade Contributiva. Revista de Direito Tributário, São Paulo, ano 15, n. 55, p. 297-302, jan./mar. 1991. DE MITA, Enrico. O princípio da capacidade contributiva. Princípios e Limites da Tributação. Roberto Ferraz (coord.). São Paulo: Quartier Latin. 2005. p.221-256. DELLA VALLE, Eugenio. I limiti costituzionali alla sovrappozione di tributo erariale e tributo locale: capacita contributiva e coordinamento. Rivista di Diritto Finanziario e Scienza delle Finanze. Milano. v.53. n. 4. p.593-630. dic. DERZI, Misabel de Abreu Machado. O princípio da igualdade e o direito tributário. Revista da Faculdade de Direito Milton Campos. Belo Horizonte. v.1. n.1. p.185-222. 1994. MAFFEZZONI, Federico. Il Principio di Capacità Contributiva nel Diritto Finanziario. Torino: UTET – Torinese. 1970. MALERBI, Diva; FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Legalidade e igualdade em matéria tributária. Revista de Direito Tributário. São Paulo. v.15. n.58. p.200-26. out./dez. 1991. MOSCHETTI, Francesco. Orientaciones generales de la capacidad contributiva. Revista de Derecho Financiero y de Hacienda Publica. Madrid. v.53. n.269. p.513-62. set./dez. 2003. NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Princípio da seletividade do tributo em função da essencialidade do produto: incidência, não incidência, isenção e imunidade tributária. Revista dos Tribunais. V. 79. n.651. jan. 1990. p.7-15. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Breves considerações sobre a capacidade contributiva e a isonomia. Direito Tributário – Homenagem a Alcides Jorge Costa. v.I. Luís Eduardo Schoueri (coord.). 2003. p.457-526. PALAO TABOADA, Carlos. Nueva visita al principio de capcidad contributiva. Civitas: revista española de dercho financiero. Madrid. n.124. p.767-83. out./dez. 2004. TILBERY, Henry. O conceito de essencialidade como critério de tributação. Estudos. Ruy Barbosa Nogueira (coord.). São Paulo:Resenha Tributária. 1974. p. 307-348. TIPKE, Klaus. Princípio de Igualdade e Idéia de Sistema no Direito Tributário. Direito Tributário. Estudos em homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira, Brandão Machado (coord.), São Paulo: Saraiva. 1984. p.515-527. TORRES, Ricardo Lobo. A legitimação da capacidade contributiva e dos direitos fundamentais do contribuinte. Direito Tributário - Estudos em Homenagem a Alcides Jorge Costa. v.I. Luís Eduardo Schoueri (coord). 2003. p.429-456. UCKMAR, Victor. Princípios Comuns de Direito Constitucional Tributário. 2 ed. São Paulo: Malheiros. 1999. p. 53-90. ZILVETI, Fernando Aurélio. Princípios de Direito Tributário e Capacidade Contributiva. São Paulo. Quartier Latin. 2003. ATALIBA, Geraldo. IPTU – progressividade. Revista de Direito Tributário. São Paulo. v.15. n56. p.75-83. abr./jun.1991. BARRETO, Aires Fernandino. Progressividade (conteúdo, sentido, limites de sua aplicação ao IPTU). Tratado de Direito Constitucional Tributário: estudos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Heleno Taveira Tôrres (coord.), São Paulo: Saraiva. 2005. p.441-464. COSTA, Alcides Jorge. IPTU – progressividade. Revista de Direito Público. São Paulo. v.23. n.93. p.239-42. jan./mar. 1990. DAMARCO, Jorge Héctor. Tributación y propiedad. Revista Jurídica de Buenos Aires. Buenos Aires. p.165-77. 2001. GRECO, Marco Aurélio. IPTU: progressividade, função social da propriedade. Revista de Direito Tributário. São Paulo. v.14. n.52. p.110-21. abr./jun. 1990. KORNHAUSER, Marjorie E.. The Rhetoric of the Anti-Progressive Income Tax Movement: A Typical Male Reaction. Michigan Law Review, v. 86, n. 3, p. 465-523, dez. 1987. OLIVEIRA, Yonne Dolácio de. Progressividade do IPTU e princípios da capacidade contributive e da redistribuição. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo. v.5. n.17. p.40-5. out./dez. 1996. SOUZA, Hamilton Dias de. Progressividade do IPTU e princípios da capacidade conntributiva e da redistribuição. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo. v.1. n.1. p.35-49. jan./mar. 1992. TILBERY, Henry. Reflexões sobre a Tributação do Patrimônio. Imposto de Renda – Estudos. nº 4. São Paulo. Resenha Tributária, 1987. pp. 283-347. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional e tributário, V. II, Valores e princípios constitucionais tributários, Rio de Janeiro, Renovar, 2005, 312-319.. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional e tributário, V. III, Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia, Rio de Janeiro, Renovar, 2005, p.126-138. VOGEL, Klaus. Tributos regulatórios e garantia da propriedade no direito constitucional da República Federal da Alemanha. Direito Tributário: Estudos em Homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira. Brandão Machado (coord.). São Paulo: Saraiva. 1984. p. 543-554. ALTAMIRANO, Alejandro C.. El derecho tributário ante la constitucionalización del derecho a um medio ambiente sano. Direito Tributário Ambiental. Heleno Taveira Tôrres (org.). São Paulo: Malheiros. 2005. p.445-525. ASHIABOR, Hope. Australia’s Experience in Tackling the Problems of Land Degradation through the Use of Fiscal Instruments – Challenges and Prospects. Bulletin for International Taxation, julho, 2003. p.304-311. BAENA AGUILAR, Angel. Nuevos impuestos ambientales. Revista de Derecho Financiero y de Hacienda Publica. Madrid. v.46. n.241. p.567-84. jul./set.1996. BORGES NETO, André Luiz. A defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. São Paulo. v.3. n.11. p.146-75. abr./jun. 1995. COSTA, Regina Helena. Apontamentos sobre a tributação ambiental no Brasil. Direito Tributário Ambiental. Heleno Taveira Tôrres. (org.). São Paulo: Malheiros. 2005. p. 312-332. DERANI, Cristiane. Aplicação dos princípios do direito ambiental para o desenvolvimento sustentável. Direito Tributário Ambiental. Heleno Taveira Tôrres (org.). São Paulo: Malheiros. 2005. p.641-652. DÍAZ, Antonio López, Las Modalidadesde la Fiscalidad Ambiental. Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba. vol.1. p.15-43. FAZOLLI, Silvio Alexandre. Princípios ambientais tributários e extrafiscalidade. Revista de Direito Ambiental. São Paulo. v.9. n.34. p.78-83. abr./jun. 2004. FERRAZ, Roberto. Tributação ambientalmente orientada e as espécies tributárias no Brasil. Direito Tributário Ambiental. Heleno Taveira Tôrres (org.). São Paulo: Malheiros. 2005. p.333-353. GONÇALVES, Fábio Fraga; MURAYAMA, Janssen Hiroshi. Releitura do princípio da capacidade contributiva sob a ótica do Direito Tributário Ambiental. Direito Tribuário Ambiental. Breno Ladeira Kingma Orlando et al. (coord.). Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2006. p.31-55. GONZÁLES, Luis Manuel Alonso. Los impuestos ambientales em España: doctrina del tribunal constitucional. Direito Tributário Ambiental. Heleno Taveira Torres (org.). São Paulo: Malheiros. 2005. p.385-411. HACK, Érico; FERRAZ, Roberto. O princípio da capacidade contributiva e a tributação ambientalmente orientada. Direito Tributário Atual. v.21. São Paulo: Dialética. 2007. p. 211-232. HEINEKEN, Kees A.. European Union – Enviromental Taxation in Europe: A Bird’s Eye View. European Union, novembro, 2002, p.461-466. HERRERA MOLINA, Pedro M.. Derecho Tributario Ambiental.(Environmental tax law): La introducción del interés ambiental en el ordenamiento tributario. Madrid: Marcial Pons, 2000. HERRERA MOLINA, Pedro Manuel e VASCO, Domingo Carbajo. Marco conceptual, constitucional y comunitario de la fiscalidad ecológica. Direito Tributário Ambiental. Heleno Taveira Tôrres (org.). São Paulo: Malheiros. 2005. p.157-234. JENKINS, Glenn P. e LAMECH, Ranjit. Green taxes and incentive policies: an international perspective. San Francisco: International Center for Economic Growth; Press. 1994. NABAIS, José Casalta, Por um estado fiscal suportável – estudos de direito fiscal, Coimbra, Almedina, 2005, 325-255 (11 – Direito Fiscal e Tutela do Ambiente em Portugal). NABAIS, José Casalta. Direito fiscal e tutela do ambiente em Portugal. Direito Tributário Ambiental. Heleno Taveira Tôrres (org.). São Paulo: Malheiros. 2005. p.412-444. OLIVEIRA, Gustavo Goiabeira de; PÉRILLIER, Eduardo Barros Miranda. A extrafiscalidade como instrumento de controle ambiental. Direito Tribuário Ambiental. Breno Ladeira Kingma Orlando et al. (coord.). Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2006. p.103-122. OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente: Proporcionalidade,Tipicidade Abeta, Afetação da Receita. 2 ed.. Rio de Janeiro: Renovar. 1999. ORLANDO, Breno Ladeira Kingma; GUDIÑO, Daniel Mariz. Instrumentos tributário e financeiros utilizados no Brasil para a proteção do meio ambiente: uma análise crítica. Direito Tribuário Ambiental. Breno Ladeira Kingma Orlando et al. (coord.). Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2006. p.79-102. ROSEMBUJ, Tulio. Los Tributos y la Proteccion del Medio Ambiente, Madrid: Marcial Pons.1998 SANCHEZ PEDROCHE, J. Andrés. La Tributacion medioambiental. Solo um tema de moda. Revista de Derecho Financiero y de Hacienda Publica. Madrid. v.47. n.242. p.803-51. out./dez. 1996. SCAFF, Fernando Facury e TUPIASSU, Lise Vieira da Costa. Tributação e políticas públicas: o ICMS ecológico. Direito Tributário Ambiental. Heleno Taveira Tôrres (org.). São Paulo: Malheiros. 2005. p.724-748. SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas Tributárias Indutoras em Matéria Ambiental. Direito Tributário Ambiental. Heleno Taveira Tôrres (org.). São Paulo: Malheiros Editores, 2005, v. 1, p. 235-256. SELICATO, Pietro. Capacità contributiva e tassazione ambientale. Direito Tributário Ambiental. Heleno Taveira Tôrres (org.). São Paulo: Malheiros, p. 257-311. SOARES, Claudia Dias. Envirommental tax: from the theory to the reality. Direito e Justiça: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Lisboa. v.18, n.2. p.259-290. 2004. TABOADA, Carlos Palao. El principio “quien contamina paga” y el principio de capacidad económica. Direito Tributário Ambiental. Heleno Taveira Tôrres (org.). São Paulo: Malheiros, p.79-95. TÔRRES, Heleno Taveira. Da relação entre competências constitucionais tributária e ambiental – os limites dos chamados “tributos ambientais”. Direito Tributário Ambiental. Heleno Taveira Tôrres (org.). São Paulo: Malheiros. 2005. p.96-156. TORRES, Ricardo Lobo. Valores e princípios no direito tributário ambiental. Direito Ambiental. Heleno Taveira Tôrres (org.). São Paulo: Malheiros. 2005. p.21-54. TRENNEPOHL, Terence Dornelles. Incentivos fiscais no Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva. 2008. p.57-112. UCKMAR, Victor. La nuova dimensione del “tributo ambientale” e la sua compatibilità com l’ordinamento italiano. Direito Tributário Ambiental. Heleno Taveira Tôrres (org.). São Paulo: Malheiros. 2005. p.355-384. BASTOS, Celso Ribeiro. Incentivos fiscais. Zona Franca de Manaus. (Parecer). Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo. v.6. n.22. p.167-83. jan./mar. 1998. BERCOVICI, Gilberto. Desequilíbrios regionais: uma análise jurídico-institucional. Tese de doutorado (Faculdade de Direito da USP). São Paulo. 2000. BORGES, José Souto Maior. Incentivos fiscais e financeiros. Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo. n.8. p.86-106. 1994. BARROS CARVALHO, Paulo de. Incentivo fiscal – conflito entre Estados. Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo. n.9. p.130-48. 1995. ELALI, André. Tributação e regulação econômica: um exame da tributação como instrumento de regulação econômica na busca da redução das desigualdades regionais. São Paulo: MP Editora, 2007. p. 114-135. FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Guerra Fiscal, Fomento e Incentivo na Constituição Federal. Direito Tributário: Estudos em Homenagem a Brandão Machado. Luís Eduardo Schoueri e Fernando Aurélio Zilvetti (coords.). São Paulo: Dialética. 1998. p. 275-285. FERRAZ, Roberto. Incentivos fiscais: um enfoque constitucional. Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre. v.5. n.28. p.101-7. nov./dez. 2002. FERRAZ, Roberto. O consumo, a concorrência, o mercado e as distorções da substituição tributária (para frente). Grandes questões atuais do Direito Tributário. v.11. Valdir de Oliveira Rocha (coord.). São Paulo: Dialética. 2007. p.359-379. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Incentivos fiscais; Zona Franca de Manaus. (Parecer). Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo. v.6. n.22. p.160-6. jan./mar. 1998. FERREIRA, Sergio de Andréa. O incentivo fiscal como instituto de direito econômico. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro. n.211. p.31-46. jan./mar. 1998. GALVÃO, Olímpio J. de Arroxela. Incentivos fiscais regionais no Brasil: uma avaliação da sua compatibilidade à luz da OMC. Revista Econômica do Nordeste. Fortaleza. v.30. n.4. p.1038-51. out./dez. 1999. GRECO, Marco Aurélio. ICMS – Operações com destino a Zona Franca de Manaus – interpretação do art. 40 do ADCT – Caráter conservativo a caráter dinâmico. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo. v.1. n.3. p.103-18. 1993. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico. Direito Tributário – Estudos em Homenagem a Alcides Jorge Costa. Luís Eduardo Schoueri (coord.). São Paulo: Quartier Latin. 2003. POLTRONIERI, Renato. Evolução legislativa do incentivo fiscal de redução de imposto de renda e a Sudam. Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo. v.12. n.54. p.255-70. jan./fev. 2004. PRADO, Sérgio e CAVALCANTI, Carlos Eduardo G. A Guerra Fiscal no Brasil. São Paulo: Fundap: Fapesp, Brasília: Ipea, 2000. SCAFF, Fernando Facury. Guerra fiscal, neoliberalismo e democracia. Revista do Direito. Santa Cruz do Sul. n.11. p.135-43. jan./jun. 1999. SCHOUERI, Luís Eduardo. Livre concorrência e tributação. Grandes questões atuais do Direito Tributário. Valdir de Oliveira Rocha. (org.). São Paulo: Dialética, 2007, v. 11, p. 241-271. STALL, Sidney. Incentivos fiscais: a política brasileira de incentivos regionais. Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre. v.5. n.28. p.125-32. nov./dez. 2002. TILBERY, Herny. Base econômica e efeito das isenções. Incentivos fiscais para o desenvolvimento. Antonio Roberto Sampaio Dória (coord.). s.d. TORRES, Ricardo Lobo. O princípio da isonomia, os incentivos do ICMS e a jurisprudência do STF sobre a guerra fiscal. Incentivos fiscais: questões pontuais nas esferas federal, estadual e municipal. Ives Gandra da Silva Martins; André Elali; Marcelo Magalhães Peixoto (Orgs.). São Paulo: MP Editora, 2007, v. 1, p.327-345 BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7ª ed. Revista e compl. À luz da Constituição de 1988 até a Emenda Constitucional nº 10/1996. (atualização por Misabel Abreu de Machado Derzi). Rio de Janeiro: Forense. 2001. ELALI, André. Tributação e regulação econômica: um exame da tributação como instrumento de regulação econômica na busca da redução das desigualdades regionais. São Paulo: MP Editora, 2007. p. 136-144. NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Imunidades. São Paulo: Saraiva, 2 ed. 1992. p.71-136. SÚMULA STF nº 724 e respectivos precedentes (RE 286692; RE 237718; RE 217233; RE 231928; RE 235737; RE 203248 AgR) SCHOUERI, Luís Eduardo. Notas acerca da Imunidade Tributária: Limites a uma Limitação do Poder Tributar. Tributação, Justiça e Liberdade. Marcelo Magalhães Peixoto; Edison Carlos Fernandes (orgs.). Curitiba: Juruá, 2005, v. 1, p. 391-410. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional e tributário, V. III, Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia, Rio de Janeiro, Renovar, 2005. TORRES, Ricardo Lobo. As imunidades tributárias e os direitos humanos: problemas de legitimação. Tratado de Direito Constitucional Tributário: estudos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Heleno Taveira Torrês (coord.). São Paulo: Saraiva. 2005. p.305-338. GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, São Paulo: Dialética. 2004. HUCK, Hermes Marcelo. Evasão e Elisão: Rotas Nacionais e Internacionais do Planejamento Tributário. São Paulo: Saraiva. 1997. LIKHOVSKI, Assaf. The Duke and the Lady: Helvering v. Gregory and the history of tax avoidance adjucation, disponível on line [acesso em 20.05.2006] in www.ssrn.com. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. A Elisão Fiscal ante a Lei Complementar nº 104. O Planejamento Tributário e a Lei Complementar nº 104. Valdir de Oliveira Rocha (org.). São Paulo: Dialética. 2001. ROLIM, João Dacio. Normas Antielisivas Tributárias. São Paulo: Dialética. 2001. STIGLITZ, Joseph E.. The general theory of tax avoidance, disponível on line [acesso em 13.08.2008] in www.nber.org/papers/w1868, Cambridge, MA, 1986. TÔRRES, Heleno Taveira. Autonomia Privada, Simulação, Elisão Tributária. São Paulo. RT. 2000. TORRES, Ricardo Lobo. Normas gerais antielisivas, in Revista de Direito Tributário 1 (2003). WEISBACH, David A., An economic analysis of anti-tax avoidance doctrines, disponível on-line [acesso em 13.08.2008]. in www.ssrn.com/abstract_id=228536, Chicago, 2002. ZILVETI, Fernando Aurélio. Variações sobre o princípio da neutralidade no direito tributário internacional, in Direito Tributário Atual, vol 19, pp. 24-40, Dialética, São Paulo – SP. BOITEUX, Fernando Netto. As microempresas, os representantes comerciais e a interpretação das leis. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.43. p.79-84. abr. 1999. CANAVEZ, Luciana Lopes. A regulamentação atual das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil e o projeto de criação da lei geral: supersimples. Revista Jurídica da Universidade de Franca. Franca. v. 7. n.12. p.133-48. 2004. COSTA, Regina Helena. A tributação e o consumidor. Revista CEJ. Brasília. v.1.n.2. p.113-18. ago. 1997. DENARI, Zelmo. As microempresas e o finsocial. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo. v.1. n.2. p.54-60. jan./mar. 1993. DIAS, Caroline Said. Considerações sobre o simples: sistema integrado de pagamento de impostos e contibuições das microempresas e empresas de pequeno porte. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.54. p.18-25. mar. 2000. GUTIERREZ, Miguel Delgado. Algumas considerações a respeito da lei n. 9.371/96, instituidora do SIMPLES: Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das empresas de pequeno porte. IOB-Repertório de Jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo. São Paulo. n.14. p.359-354. jul. 2000. MÉLEGA, Luiz Henrique Cavalcanti. As entidades referidas no artigo 240 da Constituição Federal e o sistema integrado de pagamento de imposto e contribuições das microempresas e das de pequeno porte: Simples. IOB-Repertório de Jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo. São Paulo. n.21. p.553-550. nov. 2000. SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Isenção: microempresas (exceção de algumas empresas, especialmente dos representantes comerciais). Revista de Direito Tributário. São Paulo. v.14. n.53. p.179-84. jul./set. 1990. SOARES, Murileo Rodrigues da Cunha. Microempresas: Tributação inadequada e evasão fiscal. Tributação em Revista. Brasília. v.3. n.8. p.15-20. abr./jun. 1994. SOUZA, José Eduardo. Criação de microempresas e pesquisa aplicada. Revista de Administração. São Paulo. v.25. n.1. p.127-32. jan./mar. 1990. NEUMARK, Fritz, Grundsätze gerechter und ökonomisch rationaler Steurpolitik, trad. esp. José Zamit Ferrer, Princípios de la imposición, Madrid, IEF, 1974. NABAIS, José Casalta, Direito fiscal, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2005, pp. 506-513. ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Repartição de competências na Constituição Brasileira de 1988. Tese de doutorado (Faculdade de Direito da USP). São Paulo. 1991. BORGES, José Souto Maior. Competência tributária dos Estados e Municípios. Revista de Direito Tributário. São Paulo. v.13. n.47. p.132-42. jan./mar. 1989. CARAZZA, Roque Antonio. A competência tributária dos Estados-Membros diante da Nova Constituição Federal. Revista de Direito Tributário. São Paulo. v.12. n.45. p.45-80. jul./set. 1988. DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Discriminação de Rendas Tributárias. São Paulo: José Bushatsky. 1972. FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Competência tributária municipal. Revista de Direito Tributário. São Paulo. v.14.n.53. p.82-6. jul./set. 1990. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direito Constitucional Econômico. São Paulo: Saraiva. 1990. GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 2002. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Competência tributária: impostos federais, estaduais e municipais no Código Tributário Nacional. Retrospectiva geral e crítica. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo. v.5. n.21. p.20-34. out./dez. 1997. MELOT, Nicolas. Essai sur la compétense fiscale étatique: (2ère. Partie). Journal du Droit International. Paris. v.131. n.4. p.1089-122. out./dez. 2004. MELOT, Nicolas. Essai sur la compétense fiscale étatique: 1ère. partie. Journal du Droit International. Paris. v.131. n.3. p.751-87. jul./set. 2004. SCHOUERI, Luís Eduardo. Discriminação de Competência Residual. Direito Tributário. Estudos em Homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética. 1998. p.107-114. SOUZA, Hamilton Dias de. A competência tributária e seu exercício: a racionalidade como limitação ao poder de tributar. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo. v.2. n.5. p.31-41. out./dez. 1993. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras Linhas de Direito Econômico. 4.ed., S.Paulo. LTr. 1999. STF: ADIN (Medida Cautelar) nº 1654-7-AP. STF: RMS 10.906-RJ, Min. Rel Nilson Naves, DJU 24.11.2000, in Revista Dialética de Direito Tributário 67:196, 2001.

SIGAA | Superintendência de Tecnologia da Informação - (84) 3342 2210 | Copyright © 2006-2024 - UFRN - sigaa09-producao.info.ufrn.br.sigaa09-producao v4.14.16_1