Referências: |
A interpretação sistemática do Direito. Juarez Freitas, Malheiros Editores, SP, 2. ed. 1998, capítulo I, p. 19-50.
Direito Tributário Fundamentos Jurídicos da Incidência. Paulo de Barros Carvalho, 2. ed. 1999. Ed. Saraiva, capítulo I, item 10 a 14 p. 38-57.
AVILES, Maria del Carmen Barranco. Teoria Jurídica e Direitos Fundamentais Universidade Carlos III de Madrid: Capítulo II e IV; Dikinson. 2004.
BOBBIO, Noberto. Presente e futuro dos direitos do homem. Capítulo do Livro A era dos Direitos, Ed. Campus, p. 25-47
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