Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
DISCIPLINA |
| Unidade Responsável: |
DEPARTAMENTO DE DIREITO - CERES (18.33) |
| Curso: |
DIREITO/CERES - CAICÓ - BACHARELADO |
| Código: |
DIR0161 |
| Nome: |
TÉCNICA LEGISLATIVA |
| Carga Horária Teórica: |
30 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
30 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Não |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
3 |
| Ementa/Descrição: |
Função legislativa, órgãos, processo e procedimentos legislativos: noções fundamentais. O processo legislativo clássico e as transformações contemporâneas: tendências do Direito Comparado. Bases e princípios do processo legislativo. O processo legislativo na Constituição de 1988: espécies normativas. Procedimentos legislativos ordinário, sumário e especiais. Atuação normativa do Poder Executivo: delegações legislativas, transferências constitucionais de competências e poder regulamentar. Poder constituinte e procedimentos de reforma constitucional. Técnica legislativa e redação normativa: estrutura e conteúdo das proposições legislativas. O Manual de Redação da Presidência da República. |
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