Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
MÓDULO |
| Unidade Responsável: |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E GESTÃO SOCIAL (16.00.43) |
| Código: |
APS1017 |
| Nome: |
ELEMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO |
| Carga Horária Teórica: |
0 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
60 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
( EAJ0412 )
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Não |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Permite CH Compartilhada: |
Não |
| Ementa/Descrição: |
Constituição Federal: Princípios Fundamentais; Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Sociais; Direitos Políticos. Federalismo brasileiro: repartição de bens e de competências. Processo Legislativo. Princípios constitucionais da Administração Pública. Servidores públicos (Lei Federal n° 8.112/90); Lei de Contratos e de Licitações (Lei Federal n° 8.666/93); Lei de Processo Administrativo (Lei Federal n° 9.784/99); Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/92). |
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