Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
MÓDULO |
| Unidade Responsável: |
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - PPGD (16.23) |
| Código: |
PPG2170 |
| Nome: |
SISTEMA FINANCEIRO CONSTITUCIONAL |
| Carga Horária Teórica: |
20 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
20 h. |
| Pré-Requisitos: |
( MCL0303 ) OU ( MCL0044 )
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
( DIM0041 OU DIM0004 OU FIS0610 OU DIM0302 OU CEA0090 OU DIM0044 ) OU ( DIM0044 ) OU ( DIM0404 ) OU ( MAT1527 )
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| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Não |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
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| Ementa/Descrição: |
Atividade financeira do Estado, Serviços Públicos, Intervenção no domínio econômico.Ciência das Finanças. Direito Financeiro e a Ciência Jurídica. Normas Gerais de Direito Financeiro. Receitas e Entradas e Receitas Derivadas. Repartição de Competência e Repartição de Receitas Despesa Pública.Orçamento.Fiscalização Financeira e Orçamentária.Taxa e Preço Público. Diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro. CompetênciaTributária (Características: Privatividade, Indelegabilidade, Incaducabilidade, Irrenunciabilidade e Facultatividade; Distinção entre Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa)
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