SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular

Tipo do Componente Curricular:

DISCIPLINA

Unidade Responsável:

CB - DEPARTAMENTO DE OCEANOGRAFIA E LIMNOLOGIA (17.15)

Código:

PPG2411

Nome:

TÉCNICAS DE SENTENÇAS CRIMINAIS

Carga Horária Teórica:

44 h.

Carga Horária Prática:

0 h.

Carga Horária de Ead:

0 h.

Carga Horária Total:

44 h.

Pré-Requisitos:

( ( DOL0012 ) )

Co-Requisitos:

Equivalências:

Matriculável On-Line:

Sim

Horário Flexível da Turma:

Sim

Horário Flexível do Docente:

Sim

Obrigatoriedade de Nota Final:

Sim

Pode Criar Turma Sem Solicitação:

Não

Necessita de Orientador:

Não

Possui Subturmas:

Não

Exige Horário:

Sim

Quantidade de Avaliações:

Ementa/Descrição:

1. GENERALIDADES: O ato de julgar e a especificidade do processo criminal. 2. SENTENÇA CRIMINAL: Requisitos formais. Relatório. Motivação ou fundamentação. Apreciação de questões preliminares e de mérito. Correlação entre acusação e sentença. Dispositivo. Provimentos finais. Parte autenticativa. 3. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA: hipóteses legais. (8h). 4. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA PENA: alguns aportes teóricos. Entendendo os conceitos das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o modelo trifásico do art. 68 do Código Penal. Considerações práticas sobre aplicação da pena. (12h). 5. ATIVIDADES PRÁTICAS. Técnicas de elaboração de sentenças criminais. Imputações relacionadas a crimes tipificados no Código Penal. Crimes contra o patrimônio, a liberdade sexual e a administração pública. (12h). Imputações relacionadas a crimes tipificados na legislação extravagante. Crimes de trânsito. Drogas. Estatuto do desarmamento. Outras imputações relevantes de competência da Justiça Estadual. (12h).

Histórico de Pré-Requisitos
Expressão de Pré-Requisito	Status	Início da Vigência	Fim da Vigência
( ( DOL0012 ) )	ATIVO	12/07/2007

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