Ementa/Descrição: |
1. Cooperação jurídica internacional na Constituição brasileira. 2. Direito processual internacional. 3. Instrumentos de cooperação: Homologação de sentenças estrangeiras, Cartas rogatórias, Auxílio direto, Cooperação administrativa, Extradição e Transferência de condenados. 4. Sistema Nacional de Combate à lavagem de dinheiro e de Recuperação de Ativos e seus aspectos jurídico-penais. 5. Cooperação jurídica e Cooperação Policial. |