Ementa/Descrição: |
1. O princípio do prévio esgotamento dos recursos internos. 2. Competência das jurisdições brasileiras na aplicação do direito internacional 3. Competência do Supremo Tribunal Federal na aplicação de normas internacionais (arts. 102, I, e, g e 102, II, b da CF).4. Competência do Supremo Tribunal de Justiça (arts. 105, I, i e 105, II, c da CF). 5. Competência da Justiça Federal (arts. 109, II, III, V e V-A da CF). |