Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
DISCIPLINA |
| Unidade Responsável: |
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - PPGD (16.23) |
| Código: |
LAT0833 |
| Nome: |
SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO |
| Carga Horária Total: |
30 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Não |
| Horário Flexível do Docente: |
Não |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Não |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Exige Horário: |
Não |
| Ementa/Descrição: |
Art. 150, § 7º - Substituição Tributária. Principio da não cumulatividade e utilização dos créditos fiscais; estudo de casos envolvendo a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade anterioridade, não confisco e irretroatividade; repercussão das decisões em controle difuso e concentrado de constitucionalidade no trabalho da PGE e efeitos da concessão ou não de liminares em ADINS; Abordagem acerca do estudo das contribuições sociais, em especial a previdenciária. |
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