| Ementa/Descrição: |
O tratado internacional e a isenção de tributos estaduais. A substituição tributária. A Responsabilidade Tributária: de terceiros, por sucessão, por infrações. A Responsabilidade Tributária: do administrador (art. 135), do sócio da empresa falida, por sucessão (arts. 131 a 134, do CTN); estudo acerca da incidência ou não da multa nos casos de sucessão tributária. Denúncia espontânea e parcelamento. Denúncia espontânea e tributos sujeitos a lançamento por homologação com obrigação acessória de declarar o tributo devido (crédito não contencioso). |
