Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
DISCIPLINA |
| Unidade Responsável: |
DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL E PROPEDÊUTICA - DEPRO (16.19) |
| Código: |
DDP0044 |
| Nome: |
LEGISLAÇÃO DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS |
| Carga Horária Total: |
60 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Não |
| Horário Flexível do Docente: |
Não |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Não |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Exige Horário: |
Não |
| Permite Múltiplas Aprovações: |
Não |
| Quantidade de Avaliações: |
3 |
| Ementa/Descrição: |
Objetivos:
Propiciar ao aluno a oportunidade de identificar e estudar a questão em legislação da indústria do petróleo e gás natural sob a ótica jurídico-constitucional no contexto da tutela jurisdicional.
Conteúdo:
01 - A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988.
02 Princípios e objetivos da Política Energética Nacional.
03 - Conselho Nacional de Política Energética.
04 - Titularidade e monopólio do petróleo e gás natural.
05 - Definições técnicas. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
06 - Exploração e produção de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
07 - O papel da PETROBRAS.
08 - Os Contratos de Concessão.
09 – Edital de Licitação. Participações governamentais.
10 - Refino do petróleo e processamento do
gás natural.
11 - Transporte de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis.
12 -Importação e exportação de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Legislação
complementar.
13 - Novo marco regulatório do Pré-sal.
14 - Legislação dos biocombustíveis.
Competências e Habilidades:
A disciplina procura habilitar o discente a oferecer análises e soluções jurídicas para os problemas concernentes à Introdução legislação da indústria do petróleo e gás natural.
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